procuradoria da republica sp
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Acórdão Nº 195440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – Agravo...
... eletrônico 22) ... A vista à Procuradoria-Geral da República foi dispensada, nos ... termos do parágrafo único do ... -
Decisões Monocráticas nº 171811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... informações ao juízo de origem e determinei vista à Procuradoria-Geral da República. 8 ... O juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca ...
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Acórdão, Processo nº 0006898-51.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... -AAPELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOTribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... Ciência à Procuradoria-Geral da República ... Intimem-se os advogados constituídos, ...
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Decisão monocrática Nº 198100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 4. Colham parecer da ProcuradoriaP ... 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República ...
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Acórdão Nº 172200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. INDULTO – REQUISITOS – DECRETO – ATENDIMENTO – AUSÊNCIA. Não atendidos requisitos previstos no Decreto do Presidente da República, mostra-se inviável o implemento de indulto.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS ... Considerada a ... RHC 172200 / SP ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não ... conhecimento do recurso, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... alegada contrariedade ao princípio do juiz natural ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se favoravelmente à ... declaração de ...
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Acórdão, Processo nº 0007289-18.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
... -AAPELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ...
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Acórdão, Processo nº 0001382-21.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULOAPELADO: WANDERLEI WALDOMIRO FRIES, PAOLA ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU QUE NÃO FIGURA COMO RESPONSÃVEL TRIBUTÃRIO. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.137/90. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS DELITUSOS. AFERIÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Afasta-se a alegação
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Decisão da Presidência nº 171752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de ... acolhendo, ainda, como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (AI 825.520- -AgR-ED/SP, Rel ... CELSO DE MELLO ...
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Decisões Monocráticas nº 171752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra ... CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou pela denegação da ordem de ... acolhendo, ainda, como razão de decidir, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (AI 825.520- -AgR-ED/SP, Rel ... CELSO DE MELLO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048513-91.2012.4.04.7000), 31-10-2020
... Em 18.12.2017, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o Ministro Dias Toffoli, Relator do RE n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015043-65.2014.4.04.7108), 09-10-2020
... Em 18.12.2017, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o Ministro Dias Toffoli, Relator do RE n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005734-24.2012.4.04.7000), 31-10-2020
... Em 18.12.2017, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o Ministro Dias Toffoli, Relator do RE n.º ...
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Acórdão, Processo nº 0012951-29.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULOAPELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JOSIELE SOUZA ...
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Decisão monocrática Nº 199746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 4. Colham parecer da Procuradoria ... 4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República ...
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Acórdão, Processo nº 5001162-17.2019.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... -AAPELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOTribunal ...
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Acórdão, Processo nº 0003445-38.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-03-2020
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULOAPELADO: GESSI VIEIRA DA SILVA CARVALHO, SONIA ...
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Decisão da Presidência nº 1850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... ções estabelecido em face do Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Sorocaba/SP), conflito esse surgido em procedimento ...
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Acórdão, Processo nº 0001054-47.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER ...
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Acórdão, Processo nº 5000004-68.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 29-04-2022
... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPPROCURADOR: PROCURADORIA DA REPBLICA-EM SO PAULOOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIRIOTribunal ...
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Acórdão Nº 119328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA ... RHC 119328 ED / SP ... A Procuradoria"-Geral ... desprovimento ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, §§ 2º E 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO APRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA...
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Decisão da Presidência nº 1830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2013
... 2 ... A Procuradoria da República em São José dos Campos/SP instaurou procedimento ...