procuradoria do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001522-08.2010.5.06.0006), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem o Ministério Público do Trabalho legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública, em favor de membros de uma determinada coletividade, trabalhadores atuais e futuros da empresa, que estariam com seus interesses trabalhistas, de natureza continuativa, afetados. Configurada
... a defesa de direitos sociais, coletivos e homog ê neos que dizem respeito a toda uma categoria, a pretens ã o esbo ç ada pela Procuradoria" do Trabalho acha-se amparada nos arts. 129, III da Constitui ç ã o da Rep ú blica, 83, III, da Lei Complementar n º 75/93, art. 5 º , da Lei n \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001331-72.2011.5.06.0411 (00607-2008-004-06-00-8)), 28-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem o Ministério Público do Trabalho legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública, em favor de membros de uma determinada coletividade, trabalhadores atuais e futuros da empresa, que estariam com seus interesses trabalhistas, de natureza continuativa, afetados. Configurada a defesa de direitos sociais,...
... a defesa de direitos sociais, coletivos e homog ê neos que dizem respeito a toda uma categoria, a pretens ã o esbo ç ada pela Procuradoria" do Trabalho acha-se amparada nos arts. 129, III da Constitui ç ã o da Rep ú blica, 83, III, da Lei Complementar n º 75/93, art. 5 º , da Lei n \xC2" ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
... de laudo médico requisitado pelo Ministério Público do Trabalho, em investigação aberta para apurar possíveis irregularidades ... Consta dos autos que a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região expediu, em 11 de setembro de 2014, a ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5608-80.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... ocorreu em 2/7/2013, ... momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município ... de Joinville – 12ª Região ... 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6004-57.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... ocorreu em 2/7/2013, ... momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município ... de Joinville – 12ª Região ... 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-58.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ, RUMO MALHA SUL S.A. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. Considerando o disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1
... teve ... início em 2/7/2013, momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do ... Trabalho do Município de Joinville – 12ª Região, por meio do qual o ... Parquet ... registrou notícia de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6252-23.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... ocorreu em 2/7/2013, ... momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município ... de Joinville – 12ª Região ... 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5696-21.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... ocorreu em 2/7/2013, ... momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município ... de Joinville – 12ª Região ... 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6185-58.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... ocorreu em 2/7/2013, ... momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município ... de Joinville – 12ª Região ... 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-649/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... DO TRABALHO. ART. 84, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ... 75/93.IMPRESCINDIBILIDADE. É pessoal a intimação do representante da ... Procuradoria do Trabalho dos acórdãos proferidos pelos Tribunais do ... Trabalho, em que tenham funcionado nos autos emitindo parecer oral ou escrito, a fim de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6249-68.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... ocorreu em 2/7/2013, ... momento em que editado o memorando TMA/008/2013 pela Procuradoria do Trabalho do Município ... de Joinville – 12ª Região ... 3. Assim, ao contrário do que consignou a Corte de origem, o ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... II - de modo ... Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para: ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro ... no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as condições previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10123/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO QUE ADOTA PARECER DA PROCURADORIA DO TRABALHO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o fato de o e. Tribunal a quo ter fundamentado sua decisão exclusivamente no parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho, que ressaltou o fato de as razões de recurso do reclamante não guardarem compatibilidade com os fundamentos...
... PROCURADORIA DO TRABALHO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não constitui negativa de prestação jurisdicional o fato de o e. Tribunal a quo ter fundamentado sua ... -
Lei nº 13.514 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
... ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 ... Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo ... Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta proveniente ...
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Procuradoria do trabalho entra com ação em Jirau
PORTO VELHO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ontem uma ação civil pública contra a construtora Camargo Corrêa, responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Jirau. A empresa, que havia assumido compromisso de assinar um termo de ajus...
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Procuradoria do trabalho entra com ação em Jirau
TRABALHADORES ESPERAM sob sol o transporte de volta para casa Cássia Almeida PORTO VELHO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ontem uma ação civil pública contra a construtora Camargo Corrêa, responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Jira...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou ... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e ... relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20192/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na hipótese, a parte reclamante é o espólio do empregado falecido, não se discutindo nos autos, os direitos de menor trabalhador incapaz. Com o falecimento do empregado os eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte do domínio e posse da herança e tratando-se...
... I, do CPC, não se aplicando, portanto, à hipótese vertente, o comando do artigo 793 da CLT, que regula a atuação da Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações trabalhistas de menor empregado. Recurso de revista conhecido por afronta ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002956-83.2011.5.06.0301), 06-12-2012
EMENTA: SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE LEGAL. Apesar de a Constituição adotar o princípio da unicidade sindical, é possível a concentração e o desmembramento de sindicato já existente para a formação de outro sindicato, sendo admitidos dois tipos de desmembramento, pelo critério da territorialidade e/ou pelo critério da atividade econômica. Vale destacar o entendimento da douta...
... Vale destacar o entendimento da douta Procuradoria do Trabalho de fls. 276/298, com o qual me filio, no sentido de que quaisquer das atividades similares ou conexas que comp õ em uma categoria “ ...