procuradoria do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade ... Colegiadas e terão em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247700-13.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação das partes será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Estado seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil....
(1ª Turma) ... GMWOC/bs/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação das partes será feita pela publicação ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA___a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA— DF "A cegueira separa o homem das coisas. A surdez separa o homem do homem." Helen Keller O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO D...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... ômico-financeiro do contrato nº 11/2016, celebrado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, "originário da Concorrência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-793/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
TRANSAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Recurso de revista não conhecido em face do atual entendimento da colenda SBDI1 desta Corte, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 237, verbis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado,...
... A atuação da Procuradoria do Trabalho, como fiscal da lei, diz respeito às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa, perante a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1239-35.2010.5.12.0000) 18-12-2018
... que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em 22/9/2010, julgou improcedente a representação formulada pela Procuradoria do Trabalho, em que alegada irregularidade no acordo firmado entre os Réus (Everton Feiber e Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC), ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2870/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... Já o dispositivo que versa acerca da atuação da ... Procuradoria do Trabalho no primeiro grau de jurisdição sustenta a obrigatoriedade de sua intervenção tão-somente nas situações em que funcionar como ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... III - poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ... um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226300-58.2009.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rl/oef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto nos arts. 6º da Lei nº 5.584/70 e 897, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247500-18.2009.5.01.0226 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/tyc/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Interposto o agravo de instrumento quando já esgotado o prazo previsto nos arts. 6º da Lei nº 5.584/70 e 897, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que ... I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8200-80.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação do Procurador do Estado seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes desta...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ap/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA" DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221800-03.2007.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Município seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/fc/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-09.2007.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Município seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/fc/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-28.2009.5.01.0226 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Município seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ap/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45100-72.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Município seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/fc/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31900-44.2009.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Município seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/bs/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232800-43.2009.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos no órgão oficial. Nesse contexto, não havendo previsão legal para que a intimação de Procurador do Município seja pessoal, aplica-se, por conseguinte, a regra geral do Código de Processo Civil. Precedentes...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ap/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 236, que a intimação será feita pela publicação dos atos ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ... Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 13 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... b) Secretaria-Executiva; ... c) Escola de Administração Fazendária; ... d) Conselho de Contribuintes; e ... e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho" ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto ... ão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep ... ARTIGO 57 ... Os débitos relativos ...