procuradoria republica campinas
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Acórdão Nº 0501006-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112 DA LEP. PACOTE ANTICRIME. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA PREJUDICIAL AO AGRAVANTE QUE NÃO É REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTES DA QUINTA E DA SEXTA TURMAS DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Não há como aplicar...
...Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo. conhecimento e ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500828-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112 DA LEP. PACOTE ANTICRIME. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA PREJUDICIAL AO AGRAVANTE QUE NÃO É REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTE DAS DUAS TURMAS DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO PROVIDO.I - Não há como aplicar de forma extensiva eAGRAVO EM...
...Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo. conhecimento e ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500082-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112 DA LEP. PACOTE ANTICRIME. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA PREJUDICIAL AO AGRAVANTE QUE NÃO É REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTE DAS DUAS TURMAS DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO PROVIDO.I - Não há como aplicar de forma extensiva eAGRAVO EM...
...Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo. conhecimento e ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Tribunal de Justiça. Gabinete ... -
Acórdão Nº 0500543-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112 DA LEP. PACOTE ANTICRIME. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA PREJUDICIAL AO AGRAVANTE QUE NÃO É REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTE DAS DUAS TURMAS DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO PROVIDO.I - Não há como aplicar de forma extensiva eAGRAVO EM...
...Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo. conhecimento e ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500111-61.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112 DA LEP. PACOTE ANTICRIME. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA PREJUDICIAL AO AGRAVANTE QUE NÃO É REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTE DAS DUAS TURMAS DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. AGRAVO PROVIDO.I - Não há como aplicar de forma extensiva eAGRAVO EM...
...Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo. conhecimento e ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
...VISTA À PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório Habeas corpus, com requerimento de ...ões a serem prestadas e o parecer da Procuradoria-Geral da República. 13. Na espécie vertente, as ...Partes. Reqte.(s) : Municipio de Campinas...
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Relação médico-paciente
... O retorno e terno . 14. ed. Campinas: Papirus, 1998, p. 119. 2. Parte da concepção ... um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil, qual seja a dignidade da .... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do ...
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Acórdão Nº 0500205-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL...
...Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 49/52, ... de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500074-34.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL...
...3/10. 9. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 123/126, ... de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500962-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...9 - A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do ...Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500955-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...06. WL1. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500756-23.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...9 - A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do ...Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500119-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% SOBRE O CRIME HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE, INCIDÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 112 DA LEP. DETERMINAÇÃO...
...8. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer de fls. 71/74, ... de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500919-03.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...9 - A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do ...Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500809-04.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL...
...23 e 24). 8. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ... de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500160-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...equiparado a hediondo. 05 A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500069-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...equiparado a hediondo. 05 A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500555-94.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. RETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL...
...Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 39/42, ... de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500042-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...equiparado a hediondo. 05 A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500814-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...9 - A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do ...Criminal da Comarca de Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500918-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE DESSA CORTE. AGRAVO...
...Washington Luiz D. Freitas. 07. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Acórdão Nº 0500731-10.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 60% PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTE...
...Washington Luiz D. Freitas. 07. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. ...Campinas/SP. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 27 de outubro de 2020. ... -
Decisão monocrática Nº 191916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... São Fernando, nesta cidade e comarca de Campinas, LEONARDO DA SILVA SANTOS, qualificado a fls. 46 ...’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 87468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
...Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, e determino a imediata expedição de alvará ...Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República' (fls. 787-790). 2. Não ...
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Decisão da Presidência nº 87468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
...Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, e determino a imediata expedição de alvará ...Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República' (fls. 787-790). 2. Não ...