Procuratio In Rem Suam

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PRÓVIDO.1. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges.2. Caracterizada a cessão dos direitos reais sobre o imóvel, é

RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - MELHOR POSSE RECONHECIDA AOS OCUPANTES DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. 1) Tratando-se de ação de natureza possessória, deve-se prestigiar aquele que, à luz das provas constantes nos autos, demonstrar a melhor posse,...

Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...

RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR TER VENDIDO O BEM IMÓVEL – OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – INSTITUTO QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE – EMBARGOS Á EXECUÇÃO REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem,...