Produção antecipada de provas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANO. FORO DO LOCAL DO FATO. ORDEM PRÁTICA E PROCESSUAL. REDEFINIÇÃO DO FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC/2015. 2....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO....

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Preenchidos os requisitos legais atinentes à produção antecipada de provas (arts. 381, 382 e 383, do CPC), cabível a determinação para processamento do pedido e a notificação da parte ré para apresentar os documentos solicitados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TAXA DE EMISSÃO DE CÓPIA - RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERESSE DE AGIR - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. Conforme atual orientação do STJ, revela-se necessária a comprovação do pagamento do custo do serviço de expedição de cópias ou segunda via de documentos nos contratos firmados com a Instituição Financeira, de...

RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DOCUMENTOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A produção antecipada da prova, procedimento previsto no artigo 381 e seguintes do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), é um instrumento de que a parte pode se valer para ter certeza da necessidade e adequação do ajuizamento de uma ação principal. E, no...

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . São devidos os honorários de sucumbência na ação de produção antecipada de provas, diante da recusa da empregadora em apresentar extrajudicialmente os documentos do contrato de trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Julgada procedente a ação de produção antecipada de provas, o recurso da parte requerente é incabível, por expressa disposição do § 4º do art. 382 do CPC. Norma legal que estampa como condição ao cabimento de apelo o indeferimento total do pedido. Não conhecimento do recurso.

PROCESSO Nº: 0804067-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFTA ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Richel Cirino De Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o juízo, em ação autônoma de produção antecipada de provas e exibição de documentos, manifestou o seu entendimento sobre o protesto interruptivo da prescrição. Sobre essa decisão cabe recurso pela parte vencida, o qual foi regularmente interposto pelo reclamante e merece ser processado. Agravo de Instrumento...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE AJUIZAMENTO FUTURO DE AÇÃO . Produção antecipada de provas amparada pelo disposto nos arts. 381 a 383 do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Entendimento de que a presente ação é instrumento disponível e necessário à parte para se certificar quanto à necessidade e adequação do ajuizamento...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECORRIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA. ARTIGO 382, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata...

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . São devidos os honorários de sucumbência na ação de produção antecipada de provas, diante da recusa da empregadora em apresentar extrajudicialmente os documentos do contrato de trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO . Incabível o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas quando já em curso a ação principal, tendo em vista a natureza e a finalidade preparatória do procedimento.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O recurso ordinário interposto em ação de produção antecipada de provas é cabível, não devendo ser aplicada ao caso a regra geral do art. 382, § 4º, do CPC, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Agravo provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O recurso ordinário interposto em ação de produção antecipada de provas é cabível, não devendo ser aplicada ao caso a regra geral do art. 382, §4º, do CPC, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. Agravo provido.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Julgada procedente em parte a ação de produção antecipada de provas, o recurso da parte requerente é incabível, por expressa disposição do § 4º do art. 382 do CPC. Norma legal que estampa como condição ao cabimento de apelo o indeferimento total do pedido. Não conhecimento do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. A não apresentação pelo requerido, notificado extrajudicialmente, dos documentos solicitados, gera interesse de agir do requerente, em face da pretensão resistida. Devido o pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais por parte do requerido. Apelo provido.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Julgada procedente em parte a ação de produção antecipada de provas, o recurso da parte requerente é incabível, por expressa disposição do § 4º do art. 382 do CPC. Norma legal que estampa como condição ao cabimento de apelo o indeferimento total do pedido. Não conhecimento do recurso.

AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . NÃO CABIMENTO. Revela-se incabível o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas quando já em curso a ação principal, tendo em vista a natureza e a finalidade preparatória do procedimento.

INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Inegável o interesse de agir do autor que busca a produção antecipada de provas, com o claro objetivo de se salvaguardar dos efeitos da Lei n. 13.467/2017, em especial, no tocante aos honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. São devidos os honorários de sucumbência quando a parte, notificada extrajudicialmente, não apresenta os documentos solicitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- VALORAÇÃO DA PROVA- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. No procedimento de produção antecipada de provas, não se admite a interposição de recurso quando este versar sobre aspectos relativos à valoração da prova ou ao mérito da decisão, exceto no caso de indeferimento total da produção da prova pleiteada. Inteligência do art. 382,§4º do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se a produção antecipada de provas com vistas a se obter cópia de documento, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Contudo, compete ao autor comprovar o interesse de agir, advindo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. - Admite-se a produção antecipada de provas com vistas a se obter cópia de documento, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Contudo, compete ao autor comprovar o interesse de agir, advindo