Profissão financeira
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Processo nº 0001571-86.2016.8.19.0051 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Crime de Tráfico de Entorpecentes (artigo 33 § 4º, Da Lei Nº 11.343/06). Recurso Da Defesa Técnica, que Requer: I - Preliminarmente, a Nulidade Do Feito, por Violação À Garantia Constitucional de Inviolabilidade de Domicílio, Tendo Sido As Provas Obtidas por Meios Ilícitos; Ii ¿ No Mérito, Absolvição por Insuficiência Probatória; Iii ¿ Desclassificação para a Conduta Descrita No
... financeira" para tanto - tendo como ... profissão declarada \xC2" ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta Lei; ... IV - afetar ... mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou ...
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Acórdãos nº 2199765-88.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - Ação de indenização por danos materiais - Agravo de Instrumento tirado contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência financeira, por exercer a profissão de advogado - Declaração de pobreza apresentada - Autor que advoga em causa própria e atua de forma autônoma,...
... comprovada sua condição de hipossuficiência financeira, por exercer a profissão de advogado - Declaração de pobreza ... -
Acórdão nº 1000994-13.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
Mandado de Segurança nº.: 1000994-13.2022.8.11.9005Impetrante(s): ISAC RIBEIRO MARTINSImpetrado(s): Sexto Juizado Especial Cível de CuiabáAutoridade Coatora: DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 13/02/2023EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA...
... ÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. ... É presumível a ... parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de repositor de mercadoria, com salário de R$ 1.320,00 ... A ... -
Acórdão nº 1000128-68.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2023
Mandado de Segurança nº.: 1000128-68.2023.8.11.9005Impetrante(s): VANDERLEY MOREIRA DOS SANTOSImpetrado(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARAAutoridade Coatora: DR. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 20/04/2023EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA...
... ÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. ... É presumível a ... parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de motorista, de onde junta CTPS, sendo ainda morador de casa modesta ... -
Acórdão nº 1000380-71.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Mandado de Segurança nº: 1000380-71.2023.8.11.9005Impetrante (s): Aline da Silva CoelhoImpetrado (s): Juizado Especial Cível de Várzea GrandeAutoridade Coatora: Dr. Otavio Vinicius Affi PeixotoLitisconsorte: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 22/05/2023EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA...
... ÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. ... É presumível a ... parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de eletricista, sendo isento do recolhimento do imposto de renda e morador ... -
Acordao N° 1715775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e por atipicidade das condutas. Improcedência. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Agravante art. 61, ii, f, cp. Bis in idem....
... ) não se mostrou exorbitante, tampouco afrontoso à condição financeira do réu, o qual exerce a ... profissão de serralheiro e aufere cerca de ... -
Acórdãos nº 1026940-26.2015.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE GRATUIDADE - VIA INADEQUADA - RECORRENTE QUE EXERCE PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO COM REMUNERAÇÃO DISTANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026940-26.2015.8.26.0562; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001539-30.2021.8.19.9000 (Cível), 29-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 28.09.2021 Mandado de Segurança nº 0001539-30.2021.8.19.9000 Impetrante: Carolina Bazilio de Souza Impetrado: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 14º Juizado Especial Cível da Regional de...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas ... § 3º ... Parágrafo único. A compensação financeira será feita no regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o ...
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Acórdãos nº 2177572-16.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
Justiça gratuita. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Executado aposentado, acometido de doença que o impediu de exercer a profissão de advogado. Benefício já concedido em ação rescisória. Estado de hipossuficiência financeira caracterizado. Direito ao benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 "caput" e 99 "caput" e § 3º do CPC/2015. Benefício...
... , acometido de doença que o impediu de exercer a profissão" de advogado. Benefício já concedido em ação rescis\xC3"ória. Estado de hipossuficiência financeira caracterizado. Direito ao benefício da gratuidade da ... -
Acórdão Nº 5002818-84.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ? RECURSO DA ACIONADA. JUSTIÇA GRATUITA ? PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ? POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO FUX ? ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA
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Acordao N° 1764064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelações cíveis. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminares. Fato novo não configurado. Documentos novos. Não conhecidos. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Suscitada de ofício. Recurso do réu parcialmente conhecido. Mérito. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade comprovada. Transitoriedade. Prazo determinado. Recurso do reú parcialmente...
... impossibilidade de exercício da profissão suplementar de dentista e da consequente incapacidade ... financeira para ... -
Acórdãos nº 1055207-92.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. Procedência. Insurgência do advogado da autora acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 600,00. Impugnação à justiça gratuita formulada pela ré em suas contrarrazões. Não acolhimento. Advogado que, além de ser iniciante na profissão, não ostenta patrimônio
... Advogado que, além de ser iniciante na profissão, não ostenta patrimônio ou rendimentos aptos a desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira. Impugnação que fica rechaçada. Honorários bem arbitrados em ... -
Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... § 1º O Confef terá abrangência em todo o território nacional ... § 2º Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu ...
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Acordao N° 1262580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Agravo interno em ação rescisória. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da necessidade do benefício. Existência de elementos de prova que elidem a afirmação da requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode abranger todos ou apenas alguns atos processuais, com
... estado de miserabilidade financeira ... 4. No curso da execuçãoem que proferida a sentença rescindenda, a ... é incompatível com sua alegação de nunca ter trabalhado, sem profissão ... 5. A autora noticia ter nascida em família abastada, mas que ... -
Acórdãos nº 2050874-91.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, ora agravante. Inconformismo que não prospera. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, art. 99, do
... auferida pelo recorrente no exercício da profissão de caminhoneiro. Ausência de comprovação da financeira, ônus probatório que cabia ao agravante. Indeferimento ... -
Acórdãos nº 9203550-85.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DUPLICATA PROTESTO DANO MORAL CAUSA DE EMISSÃO TÍTULO CAUSAL ENDOSSO MANDATO LEGITIMIDADE PASSIVA 1 A duplicata é título causal sendo obrigatória a comprovação da causa de emissão, que apenas pode ser prestação de serviço ou compra e venda de mercadoria. Além disso, também é título de aceite obrigatório, de modo que não apresentada prova do aceite e da entrega das...
... ça; 2 Muito embora efetivamente a instituição financeira seja contratada apenas para realizar a cobrança, ... é funcionário de uma instituição financeira, profissão cujo exercício notoriamente se vincula à inexistência ... -
Acordao N° 1417284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelações criminais. Direito penal e processo penal. Intempestividade não configurada. Preliminar de não conhecimento de recurso rejeitada. Homicídio culposo. Erro médico caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria da pena-base realizada de forma adequada e proporcional. Majoração incabível. Confissão não verificada. Atenuante descabida. Negligência e imperícia. Inobservância de regra técnica...
... NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DEREGRATÉCNICADE PROFISSÃO ... BISINIDEM EVIDENCIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. DANO MORAL ... SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REÚ NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO ... 1. Uma vez que a ... -
Acórdãos nº 0016519-85.2013.8.26.0037 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
CAUTELAR INONIMADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INTERESSE DE AGIR – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de exibição de planilha detalhada de cálculos que justificassem os valores cobrados – Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo por falta de interesse de agir – Pretensão do requerente de apresentação de planilhas de cálculos que não se equiparam a documentos –...
... taxas e encargos cobrados pela instituição financeira - O demonstrativo de cálculo pretendido pode ser ... ou de sua família Requerente, que exerce a profissão de pintor, não comprovou a sua atual situação ... -
Acordao N° 1623989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Revisional de alimentos. Deserção. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Juntada de documentos após a sentença. Ausência de demonstração da impossibilidade de apresentação anterior. Fixação dos alimentos sobre proventos avoengos. Inovação recursal. Vedação. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Redução. Impossibilidade. Ausência de...
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CAPACIDADE ... FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... 1. Deferida a gratuidade de justiça na origem, o ... emprego formal, o alimentante ainda exerce a profissão" de médico veterinário, havendo ... incompatibilidade entre sua movimenta\xC3" ... -
Acórdãos nº 1009305-85.2016.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
AGRAVO INTERNO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Decisão do relator que revogou o benefício de gratuidade de justiça a pessoas físicas – Presunção relativa -Impugnação da parte contrária com a indicação da desnecessidade da concessão do benefício – Coautora que aufere mensalmente quase seis vezes o valor do salário mínimo nacional e que não se considera hipossuficiente – Despesas médicas "altíssimas" não
... da CTPS de um dos coautores e movimentação financeira incompatível com quem se disse desempregado s discrepantes ainda com relação à profissão dos autores e com relação ao seu domicílio Quebra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-990004/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O recurso não é conhecido no tocante a este tema, em face de ausência de prequestionamento. O egrégio Tribunal não emitiu nenhum julgamento acerca da impossibilidade jurídica do pedido. Óbice do Enunciado nº 297 do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. Tratando-se de modalidade de contribuição de nítido caráter assistencial ou de...
... não, de associar-se ou não, de ingressar nas entidades da sua profissão ou categoria, nela permanecendo enquanto o desejar, e retirando-se no ... filiar-se ou associar-se nenhum ônus, nem mesmo de natureza financeira. Neste sentido, acha-se a Orientação Jurisprudencial nº 17 da ... SDC ... -
Acórdãos nº 2220277-29.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
Execução por quantia certa. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Agravante que tem rendimentos pouco expressivos. Declaração de renda acostada demonstra a hipossuficiência alegada. Ao que consta, a coagravada possui profissão modesta, tratando-se de merendeira de escola. Exigência constitucional de comprovação da insuficiência financeira observada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de...
... Ao que consta, a coagravada possui profissão modesta, tratando-se de merendeira de escola. Exigência onstitucional de comprovação da insuficiência financeira observada. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...
... ão de que: o empregado que "não possa exercer o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à ... ao critério de cálculo à luz dos princípios da matemática financeira, segundo as normas brasileiras de contabilidade, levando em conta ...