Profissão financeira
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Acórdão nº 2014/0338205-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada à
... profissão de despachante ... de estar passando por grave crise financeira não serve de motivo ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Parágrafo único. Cabem aos Conselhos ... , dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal, na fôrma da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
... movimentação financeira", bem como que a conduta do servidor tida por ímproba ... não\xC2" ... profissão ... -
Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, COMERCIAL E ORGANIZACIONAL A EMPRESAS E O AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS CONSTITUÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (EMPRESÁRIO). NÃO-OCORRÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À...
... SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, COMERCIAL E ORGANIZACIONAL A EMPRESAS E O AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS ITUÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (EMPRESÁRIO) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades ... unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal deverão ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e ... III - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - exercer profissão liberal; ... III - participar, na forma de controlador, diretor, ... ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ... Art. 21. Compete ao Presidente do Tribunal orientar, coordenar e ...
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Acórdão Nº 0002461-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE EMISSÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RENDA MENSAL INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio da comprovação de renda mensal de pouca monta, mediante consulta ao extrato bancário e despesas mensais acostado que...
... , o agravante reitera a condição de hipossuficiência financeira, registrando que se encontra impossibilitado de prover com quaisquer ... superior, estando, inclusive, impedido de exercer sua regular profissão devido ausência do documento citado ... Justifica que os documentos ... -
Acórdão nº 1.0607.17.001133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ADVOGADO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Quando a profissão da parte indica situação financeira confortável, como nos casos em que o benefício é pleiteado por advogado, deve ser invertida a presunção quanto à condição para pagamento de custas, despesas processuais e/ou honorários. Se a parte, apesar de intimada, não colabora...
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Acórdão nº 1.0607.17.001133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ADVOGADO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Quando a profissão da parte indica situação financeira confortável, como nos casos em que o benefício é pleiteado por advogado, deve ser invertida a presunção quanto à condição para pagamento de custas, despesas processuais e/ou honorários. Se a parte, apesar de intimada, não colabora...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido (Lei ... razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único) ... Instituições ...
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Acórdão Nº 5048813-95.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTES QUE EXERCEM A PROFISSÃO DE AGRICULTORES. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM A PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA URGENTE REVOGADA.
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Acórdão Nº 5039267-79.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE ARREDADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, QUE NÃO COMPROVA, MINIMAMENTE, A ADUZIDA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TANTO O MAIS, DIANTE DA PROFISSÃO EXERCIDA: ADVOGADO. PARTE QUE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA TAL FIM.DECISUM MANTIDO.RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118132320184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811813-23.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... e consequentemente, para desempenhar as atividades inerentes à profissão; 3) os serviços de assessoria e consultoria financeira, pessoas ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; e ... III - as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e ... III – as empresas públicas e as sociedades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209000-73.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrada a possível afronta ao art. 944 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. Ao se...
... da conduta, o potencial econômico do ofensor, a condição financeira" da vítima, a reiteração da conduta, seu prolongamento no tempo, a exist\xC3" ... devido 100%, dada a perda de sua capacidade laborativa para a profissão que exercia. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... anual referente ao exercício da atividade da emprêsa ou da profissão, assim como para a renovação dêsses atos, perante qualquer repartição ... c) para a concessão de financiamento, empréstimo e ajuda financeira, para o pagamento de parcelas dos mesmos, quotas-partes e alíquotas de ...
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Acórdão Nº 5017164-15.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR.CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE INTIMADO A COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE...
... AGRAVANTE: VANDERLEY IDELFONSO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Veja-se que, a rigor, o agravante nem ao menos indicou a sua profissão, seja na qualificação inicial, seja na petição endereçada ao Juízo ... -
Acórdão Nº 5006150-05.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO EM PARTE, EXCETUANDO-SE AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 98, §5º, CPC/2015). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS APORTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECORRENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE PEDREIRO, PERCEBENDO RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA...
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Acordao N° 1327768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Testemunha presencial. Confissão parcial na delegacia. Danos morais. Valor. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, a exemplo da confissão parcial do acusado na
... Reduzido o valor da indenização em atenção à ... profissão e condição financeira do acusado, consideradas, outrossim, a gravidade e ... -
Acordao N° 1271812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Decisão. Redução do valor da obrigação em sede de tutela de urgência. Modificação de situação financeira comprovada. Profissão de cabelereiro. Restrições. Covid-19. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentado contra decisão que, em ação de revisão de alimentos ajuizada em seu desfavor pelo alimentante, deferiu
... URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. PROFISSÃO ... DE CABELEREIRO. RESTRIÇÕES. COVID-19 ... 1 ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e ... do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituem, em seu conjunto, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, ...