Profissão financeira
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Acordao N° 1350017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal. Apropriação indébita em razão do emprego. Corretor de imóvel que deixa de repassar o valor do aluguel ao proprietário. Ausência de dolo evidenciada. Absolvição. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso iii, do código penal, depois que deixou de repassar ao proprietário o valor do aluguel de um dos imóveis que era administrado por sua imobiliária. 2...
...indevidamente do dinheiro que tinha a posse em razão de sua profissão. A dificuldade financeira. extrema, que levou a empresa a encerrar suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-94.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PODEROSO 1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por
...ência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. 2. O motivo autorizador da ausência do ... à audiência - residência em outro Estado e indisponibilidade financeira para o deslocamento - são pré-existentes ao próprio ajuizamento da ... -
Acórdãos nº 2222974-52.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
Extinção de condomínio. Gratuidade de justiça. Alegação de impossibilidade financeira restou demonstrada. Agravante que exerce profissão modesta, qual seja, manicure. Documentação apresentada comprovou a situação de hipossuficiência. Requisito constitucional observado. Recorrente faz jus ao benefício de maneira integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222974-52.2019.8.26.0000;...
... Alegação de impossibilidade financeira restou demonstrada. Agravante que exerce profissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se
... pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das ... de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira" do demandado. Bem assim, a substituição da constituição do capital est\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalização de exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 779/69, que não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele previstas (di
...CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO". O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalizaç\xC3"...ção das autarquias federais, visto que têm autonomia financeira e orçamentária. Assim, seus empregados não gozam a estabilidade no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalização de exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 779/69, que não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele previstas (di
...CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO". O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalizaç\xC3"...ção das autarquias federais, visto que têm autonomia financeira e orçamentária. Assim, seus empregados não gozam a estabilidade no ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...m) os que forem excluídos do exercício da profissão", por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorr\xC3"... o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na ...
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Decisão Monocrática N° 07194138320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: Na hipótese vertente, a profissão do autor informada na inicial sinaliza sua capacidade financeira para o pagamento das...
... nos seguintes fundamentos, in verbis: Na hipótese vertente, a profissão do autor informada na inicial sinaliza sua capacidade financeira para o ... -
Decisão Monocrática Nº 4016717-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4016717-15.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Marcelo Porto de Oliveira PimentaAdvogado : Marcelo Porto de Oliveira Pimenta (OAB: 45470/SC)Agravada : Dyana Margarida Isensee LanaAdvogados : João David de Borba (OAB: 28333/SC) e outrosRelator : Desembargador Luiz Cézar Medeiros DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Trata-se de...
... Narrou o recorrente que sua situação financeira agravou-se desde a propositura da ação, pois "não existem mais as ... suficientes de comprovação de capacidade financeira" e "que a profissão" também não pode ser ensejadora para indeferimento do benefício da justi\xC3"... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...Art. 36. O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de ...ARTIGO 20. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores. ARTIGO 21. A composição ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2°. VI - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da República e executar o orçamento. Art. 6° Compete ao ...XI - disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. Art. 153. A Câmara Superior de Recursos Fiscais compete ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Art. 5º A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar, e fiscalizar o ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... de 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Art. 6º A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
..., dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art. 7º O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de ...
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Artigos 511 a 610
... liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou cone xas. § 1 º A ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. § 3 º Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria ...
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Acordao N° 1248480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Decisão. Redução do valor da obrigação em sede de tutela de urgência. Modificação de situação financeira comprovada. Desemprego. Profissão de músico. Restrições. Covid-19. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela alimentada contra decisão que, em ação de revisão de alimentos ajuizada em seu desfavor pelo alimentante,...
...URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. DESEMPREGO. PROFISSÃO DE MÚSICO. RESTRIÇÕES. COVID-19. 1. ... -
Acordao N° 1248252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação criminal. Descumprimento de decisão que concedeu medida protetiva. Absolvição. Atipicidade. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Fato típico. Dolo demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Palavra da vítima corroborada. Dosimetria. Primeira fase. "quantum" de aumento. Um sexto. Danos morais. Montante...
...financeira do réu, que disse exercer a profissão de soldador, mantém-se o valor ... -
Acórdão nº 52355001920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DESTINADOS À EX-CÔNJUGE. DEVER DE SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-COMPANHEIROS É PROVENIENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE, DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 1.566, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ...
... no feito que evidenciem, situação de efetiva dependência financeira. Restou suficientemente demostrado que a requerida exerce a profissão de ... -
Acórdãos nº 1015685-92.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Responsabilidade objetiva da empresa organizadora do evento, nos termos do art. 14 do CDC – Evento de grandes proporções, cuja expectativa de público inicial era de 30 mil pessoas e passou para 40 mil – Desorganização evidenciada - Falha na prestação dos serviços caracterizada – A frustração da demandante gerada pela...
... restou comprovada sua condição de hipossuficiência financeira, por exercer a . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Apelação nº 1015685-92.2016.8.26.0576 -Voto nº 3 profissão de advogada - Declaração de pobreza apresentada - Autora que está ... -
Acórdão Nº 0006158-49.2010.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM 1993 - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO APÓS DENÚNICA DE RETORNO AO TRABALHO EM 2009 - EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA - PERÍCIA REVISIONAL ADMINISTRATIVA QUE IDENTIFICOU SEQUELA PARCIALMENTE INCAPACITANTE- CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE EVIDENCIAM AUTORREABILITAÇÃO - ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA RATIFICADO - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE A...
...ório já foi ultrapassado, bem como que não aufere renda financeira, muito menos sua condição física incapacitante foi impugnada pela ...ça de sequela incapacitante que compromete a execução da profissão exercida à época. Na sentença em que se deferiu a aposentadoria por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044757-16.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PODE SER FEITA PELO CAUSÍDICO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, CONSOANTE INSCULPIDO NO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO Nº 39
...AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO Nº 39, DO AVISO. TJ 57/2010, DISPOR QUE O ...profissão,. despesas mensais elevadas que impactam seu. orçamento e reduziem sua ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e ... benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros. CAPÍTULO III Das entidades fechadas de ...
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Acordao Nº 165685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1) A obrigação alimentar está prevista no §1º do art. 1.694 do Código Civil e o estabelecimento da verba dar-se-á de acordo com as necessidades de quem a pleiteia e as possibilidades daquele que é obrigado a pagar; 2
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Acórdão Nº 5005159-29.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA BENESSE DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE POSSUI A PROFISSÃO DE MICROEMPRESÁRIO E NÃO POSSUI IMÓVEIS EM SEU NOME - CONTUDO, DEIXOU TRAZER AO FEITO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA RENDA...
...APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA ... COLACIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE POSSUI A PROFISSÃO DE MICROEMPRESÁRIO E NÃO POSSUI IMÓVEIS EM SEU NOME - CONTUDO, DEIXOU ...