Programa de assistência ao trabalhador rural
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... assistência social ... Nisso consiste o sistema: na ... 10.741, de 1o de outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser ... uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... A justiça social é objetivo que ... sabe, em 1955 fora criado o Serviço Social Rural, 49 mas, como bem anotou Aguinaldo Simões, tal ...
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nº 1997.01.00.005064-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2000
... incidente sobre a aquisição de produto rural, atualmente prevista na Lei 8.212/91 ... Na ... o custeio da previdência social do trabalhador rural mediante contribuição devida, a partir de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da ... no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer ... da data da publicação desta lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do ...
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nº 2004.36.00.010832-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Mayo de 2008
... da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, assegurando-lhe ... Complementar 11/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências ... passaram a ser supridas ... , também zelava pela saúde e pela assistência do ... trabalhador rural ... Documento assinado ... FUNRURAL passou a gerir um novo programa, chamado Programa de ... Assistência ao ... -
Acórdão nº 1998.37.00.006408-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... voltada ao fomento da atividade econômica rural" e desenvolvimento daquele meio, e que a contribui\xC3" ... ao FUNRURAL, a quem coube executar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural com recursos ...
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Acórdão nº 1998.37.00.006408-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... voltada ao fomento da atividade econômica rural" e desenvolvimento daquele meio, e que a contribui\xC3" ... ao FUNRURAL, a quem coube executar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural com recursos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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nº 1997.01.00.030017-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INCRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL - 2,4%. INCRA - 0,2%. EMPRESA URBANA. 1. O INCRA, Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica própria, é parte legítima passiva ad causam nas ações que envolvam o adicional de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural no...
... de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural no ... -
Acórdão nº 105460 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1985
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL ... MORTE, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... trabalhador e à sua família condições de sobrevivência, ... de direitos: saúde, previdência e assistência social. Deve ser financiada por toda a sociedade, ... A previdência ( ... ) não é um programa de proteção gratuito, mas sim um verdadeiro ... do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pró-Rural), mantido pelos recursos do Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ...
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Acórdão nº 2005.38.01.002726-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... feita distinção entre empresa urbana ou rural após o ordenamento constitucional de 1988 ... ínio econômico, destinada a financiar o programa de reforma agrária e colonização ... Requer, ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta ...
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Acórdão nº 2005.38.01.002726-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... feita distinção entre empresa urbana ou rural após o ordenamento constitucional de 1988 ... ínio econômico, destinada a financiar o programa de reforma agrária e colonização ... Requer, ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta ...
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Acórdão nº 2003.38.00.012491-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Octubre de 2006
... pagos a maior a título de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, reconhecendo-se ... Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.012491-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Octubre de 2006
... pagos a maior a título de Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, reconhecendo-se ... Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
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Acórdão nº 2002.38.03.002969-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... urbana, sem nenhuma vinculação com o meio rural ... Requer, por fim, o provimento do apelo, para ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta ... Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
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Acórdão nº 2002.38.03.002969-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... urbana, sem nenhuma vinculação com o meio rural ... Requer, por fim, o provimento do apelo, para ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta ... Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
- nº 89.01.22331-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 1991
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Acórdão nº 104870 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1985
PENSO PREVIDENCIARIA, VIVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE ... ANTERIORIDADE, LEGISLAO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 104702 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1985
PENSO PREVIDENCIARIA, VIVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE ... ANTERIORIDADE, LEGISLAO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 104702 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1985
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE ... ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 107300 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1985
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE ... ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ...