Progressão da pena
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Acórdão nº 2015/0309681-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...
... ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. ... JUSTIFICAÇÃO ... UNICAMENTE ... abstrata do delito e o tempo de cumprimento da pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... objetiva (fração de cumprimento da pena") e subjetiva (comportamento ... satisfatório durante a \xC2" ... cumprir e a impossibilidade da chamada progressão" per saltum de regime ... prisional não constituem \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0397663-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DIVERSAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom...
... PROGRESSÃO" DE ... REGIME. DIVERSAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão" ou agravamento da doença ou da lesão ... § 2º Não será devido o aux\xC3" ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.” (NR) ...
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Acórdão nº 2013/0241412-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA EM 1º GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PROGRESSÃO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME ... cumprimento de 1/6 da pena em cada regime, sob pena de incorrer em indevida ... -
Acórdão nº 2003/0077969-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos...
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da República ... -
Acórdão nº 2003/0005193-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos...
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da República ... -
Acórdão nº 2003/0051935-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos...
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da República ... -
Acórdão nº 2014/0185537-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. ... comutação de pena e do indulto (Precedente). ... -
Acórdão nº 2015/0121170-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS...
... ENTORPECENTES. ... PENA"-BASE. ... VALORAÇÃO ... NATUREZA, ... QUANTIDADE ... DIVERSIDADE\xC2" ... ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE ... PROGRESSÃO ... PRETENDIDO. ... PREJUDICIALIDADE ... CONSTATADA. ... -
Acórdão nº 2016/0087773-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ... GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA LONGA ... PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0206884-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE DUAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ...
... PROGRESSÃO" ... PRISIONAL. ... REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PR\xC3" ... objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento ... -
Acórdão nº 2016/0186597-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PRETENSÃO DE REDUÇÃO MÁXIMA. QUANTUM JUSTIFICADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE....
... DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... a progressão para o regime aberto ... -
Acórdão nº 2015/0319744-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - É cediço que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado...
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO ... SUBJETIVO ... pena ... -
Acórdão nº 2005/0178084-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. -
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... -
Acórdão nº 2005/0162583-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... -
Acórdão nº 2005/0119160-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
... DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... -
Acórdão nº 2005/0174282-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da...
... DELITO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... -
Acórdão nº 2005/0160357-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da
... DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... -
Acórdão nº 2015/0309463-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL. PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal STF, esta Corte não admite habeas...
... DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DA ... PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. WRIT ... NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0283516-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME COMETIDO PELO CONDENADO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE/INIDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são...
... PROGRESSÃO" DE REGIME. EXAME ... CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA \xC2" ... determinantes da pena" aplicada, mas não justificam diferenciado ... tratamento para \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0091418-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RETIRAR O ÓBICE À PROGRESSAO DE REGIME E RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - O regime inicial fechado que possibilita...
... DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RETIRAR O ÓBICE À PROGRESSAO DE ... - O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de ... -
Acórdão nº 2016/0247812-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de...
... REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados...
... REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM ... -
Acórdão nº HC 191927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O benefício de visita periódica ao lar requer o atendimento aos requisitos contidos no art. 123, da Lei nº 7.210/84. II. O benefício poderá ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Não se trata...
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO. DECISÃO ... II. O benefício poderá ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Não se trata de decorrência direta da progressão ...