progressao regime fechado
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Acórdão nº 2003/0112922-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0010690-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS...
... REGIMEREGIME FECHADO", ... AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0079353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... INTEGRALMENTE ... estabeleceu o regime inicial fechado obrigatório (art. 2º, § 1º), mas ...
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Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA
... modificou o lapso para a progressão de regime prisional ... 2. Nos termos da jurisprudência ... ão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento ...
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Acórdão nº 2005/0059248-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 44 DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº HC 232532 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA FECHADO SEM CUMPRIMENTO DO LAPSO ...
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Acórdão nº 2005/0104204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTO ... INSUFICIENTE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ÓBICE À ...
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Acórdão nº 2015/0211191-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ... BERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. ... EXECUÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0056557-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, ... progressão de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatório ... 4. Ordem ...
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Acórdão nº 2004/0017984-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 480 E 481 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2015/0060678-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA ... RETORNO AO REGIME FECHADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME ...
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Acórdão nº 2010/0059635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 17 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ...
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Acórdão nº 2007/0141401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0164946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2010/0049937-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2007/0050469-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRAL FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0006969-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ... BERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. ... EXECUÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0172100-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2004/0144158-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0021069-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0062140-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO. MERO ERRO ...
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Acórdão nº HC 201948 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT ... seja cumprida em regime "inicialmente fechado", falta ao impetrante interesse processual, pois ...
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Acórdão nº HC 187248 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA ...