progressao regime fechado
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Acórdão nº 2007/0199091-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 691/STF. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0147670-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ÓBICE À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO ... 1. O reexame de ... progressão de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatório ... 5. Ordem ...
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Acórdão nº 2007/0077711-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO-OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0026747-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE ... Segundo o ... pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, ...
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Acórdão nº 2007/0010853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0307500-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0077904-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO CONTRA A DA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE ... 1. Nos termos do art. 118 da ...
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Acórdão nº 2003/0048167-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO ... 1 - Segundo o que dispõe o artigo ...
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Acórdão nº 2007/0149636-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0084860-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0039924-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0127392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0048061-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS DE PRISÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0024272-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0161320-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ... ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0091418-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - APLICABILIDADE DO ARTIGO ... CONCEDIDA PARA RETIRAR O ÓBICE À PROGRESSAO DE REGIME E RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE À ...
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Acórdão nº 2005/0199958-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORDEM DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2006/0264873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO ... , a progressão, ao fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena ... Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0278713-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 11.464/2007 ...
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Acórdão nº 2006/0152442-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA REGIME ...
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Acórdão nº 2007/0141313-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2005/0157908-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. ACÓRDÃO QUE FIXA REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0031882-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/2007. REGIME IALMENTE FECHADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0153691-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. RÉUS CONDENADOS AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO ...