projetos de lei 2008
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5o , XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua ... para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008"). No entanto, também fez expressamente consignar que tal atuaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002333420164058307), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800233-34.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO JORGE NICOLAU DA SILVA e outro ADVOGADO: Camila Carla De Moraes Barros Rodrigues e outro APELADO: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A e outros ADVOGADO: Javan Steverson Barbosa De Lucena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...
... de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no ano de 2008, referente a um projeto de construção de casas na zona rural, iniciativa ... documentos coligidos, a sua responsabilidade foi a de elaborar os projetos de construção ... Quanto ao BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, ao contrário ... - Em vigor Decreto Nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts
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Estudo comparativo e retrospectivo da importância do cirurgião dentista na abordagem de higiene bucal em pacientes internados em UTI na região médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro
... Os resultados foram comparados com um estudo semelhante feito em 2008, sendo o instrumento de coleta um questionário respondido por enfermeiros ... escassa, existem, em tramitação perante o Poder Legislativo, os Projetos de Lei nº 2.776 de 2008 e 363 de 2011, que estabelecem a obrigatoriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... Projetos e Construções Ltda. informou receita bastante inferior à recebida no ... bruta no ano de 2007 e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ 3.754.315,81 (três ... -
LEI 13325 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º O art. 132-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual ... I - Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução ...
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DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, e discriminará: ... I - os cursos de formação inicial; ... II - os ... úblicas de educação, cultura e pesquisa, em consonância com os projetos das unidades escolares e das redes e sistemas de ensino ... § 1º A ...
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Decisão da Presidência nº 6389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... Presidente da Câmara dos Deputados informa a existência de dois projetos de lei em tramitação sobre o tema: o Projeto de Lei Complementar 9 e o Projeto de Lei Complementar 277/2008 ... O Defensor Público-Geral Federal alega, preliminarmente, sua ...
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Acórdão Nº 0008011-28.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... -28.2008.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINRIO: N 0008011-28.2008.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. (AUTOR) APELADO: ELETROSUL CENTRAIS ELTRICAS S/A (RU) RELATRIOCuida-se de Apelao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045394720144058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804539-47.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ e outro ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos e outros APELADO: ANTONIO DA SILVA SOBRINHO JUNIOR ADVOGADO: Holdermes Bezerra Chaves Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALESSANDRO DA CUNHA DINIZ ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO:...
... períodos diversos para cada servidor, e se estendeu entre março de 2008 e maio de 2011. Narra a sentença que, durante a implementação do ... de trabalho para o servidores que se dispuseram a participar dos projetos de expansão das atividades da universidade. Como forma de compensar os ... -
A formação do significado de genocídio
... ISBN: 978-3-540-78781-5 (Online). Copenhagen: Springer, 2008, p. 89-90 ... 6 SCHWAZENBERGER, 1968, p. 466 ... 7 WOETZEL, Robert ... por esse motivo, foi apresentado ao Congresso Nacional os Projetos de Lei nº 301/2007 e 4.038/2008, os quais resultaram em um substitutivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000105120104058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000010-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M L DANTAS CONSTRUCOES EIRELI e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LIA. CONVÊNIO COM A FUNASA....
... falhas construtivas, modificações realizadas na concepção dos projetos sem aprovação da FUNASA e das improbidades apresentadas no relatório ... Já no Parecer nº 226/2008, através do qual a prestação de contas foi reanalisada, a autarquia ... -
Projetos de lei podem vir a alterar a desconsideração da personalidade jurídica
PLs podem vir a alterar a desconsideração da personalidade jurídica
... Tratam-se dos projetos de lei 3.401/2008, apresentado pelo deputado federal Bruno Araújo (PSDB-PE), e 5.646/2016, de autoria da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) ... Crê-se que ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que 'Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971'.
... “§ 1º Os projetos empresariais e os empreendimentos realizados por entes públicos referidos no inciso I do caput deste artigo: ... I - compreendem também as ...
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Estudo Retrospectivo da Abordagem da Higiene Bucal em Pacientes Internados em UTI na Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro
Introdução: A pneumonia nosocomial é uma das doenças mais comuns quando se faz o uso de ventilação mecânica em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em e pode ser causada pelo acúmulo de placa dental. Daí a importância da implantação de protocolos de higienização bucal no ambiente hospitalar. Objetivos: O presente estudo tem como objetivo analisar como é realizada a higienização oral, a existência
... Os resultados foram comparados com um estudo semelhante feito em 2008 ... Material e métodos: Foi realizado um estudo do tipo transversal, ... escassa, existem, em tramitação perante o Poder Legislativo, os Projetos de Lei nº 2.776 de 2008 e 363 de 2011, que estabelecem a obrigatoriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Bento, para prestar serviços de engenharia, para elaboração de projetos de baixa complexidade, acompanhamento de obras, elaboração de planilhas; ... movimentações bancárias em 01/12/2006, 04/07/2007 e 26/09/2008, referentes à conta 0762.006.647024-9, em que foram creditados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006837120164058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800683-71.2016.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Luiz Hamilton Santana De Oliveira APELADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , apenas, o relatório produzido pelo Ministério da Saúde, no ano de 2008, porém as obras foram concluídas, posteriormente, sendo utilizadas pela ... "a obra foi executada nas condições estabelecidas no Contrato, Projetos e Memorial Descritivo, e com as normas técnicas em vigor", o que ... -
Processo nº 0002678-94.2010.8.19.0078 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE PROJETOS E CUSTOS DAS OBRAS PÚBLICAS DA ... POSTERIORMENTE MODIFICADO O INCISO II PELA LC Nº ... 20/2008). ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. ...
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Acórdão Nº 5082310-65.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... 1, da Lei Municipal 7.582/2008 que previa a agregao dessa vantagem, mas a Lei Complementar Municipal ... , vistoria, parecer, laudo, fiscalizao e execuo de obras e projetos,como se extrai da LCM 503/2014 que ampara a merc percebida pela autora ...
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Acórdão Nº 5079426-63.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... 1, da Lei Municipal 7.582/2008 que previa a agregao dessa vantagem, mas a Lei Complementar Municipal ... , vistoria, parecer, laudo, fiscalizao e execuo de obras e projetos,como se extrai da LCM 503/2014 que ampara a merc percebida pelo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0201273-61.2019.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Ex-servidor. Verbas relativas à gratificação de adicional por tempo de serviço (triênio), promoção não concedida, e licença prêmio não usufruída. Parcial procedência. Possibilidade de conversão das férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia quando do desligamento do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração....
... Estadual a iniciativa de Projetos de Lei que regulamentem a ... criação de cargos públicos, regime ... Art. 13, § 2º da Lei Estadual nº ... 5.355/2008. Reforma parcial da sentença somente para excluir a ... condenação do ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... Complementar nº 475, de 17 ... , coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades e projetos relacionados ... ao campo de atuação profissional da sua respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ... ao CONGRESSO NACIONAL que ( i )informe o status de todos os projetos de lei apresentados pela Presidência da República entre os anos de 2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059277720174058200), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0805927-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros
... Contudo, em 2008, o Município novamente embargou a construção, sob o argumento de que a ... , criado pela Lei n.º 8.677/1993, destinado ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... ável real pela empresa de fachada e vencedora do certame J R PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Saulo José de Lima (ora absolvido), Francisco de ... ) e Damião Balduíno da Nóbrega, Prefeito com mandato em 2005/2008, recebedor dos recursos e responsável pela execução do Convênio, ...