projetos de lei 2008
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais; ... XLIX - Decreto de 18 de julho de 1991, que reabre à ... CXCIV - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; ... CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008; ... CXCVI - ...
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Acórdão Nº 5002895-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... verde, por exemplo).O Programa Lar Legal, institudo pela Resoluo11/2008-CM e alterado pela Resoluo 8/2014, do Conselho da Magistratura do TJSC, ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... formulados e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; III - assessorar o Ministro de Estado e os ... ências estabelecidas no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008. Art. 22. Ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística cabe ...
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Decisão Monocrática Nº 4013098-77.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2019
... 55/2008" e a existência de arruamento adicional (a criação de vias marginais à ... 6.766/1979 prevê a exigência de doação apenas para projetos de loteamento ... Requereu a concessão de tutela ...
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O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
... , cabe ressaltar por sua amplitude e antiguidade, as contidas nos projetos de lei da Câmara dos Deputados nº 1.135, de 1991 e nº 176, de 1995 ... audiências públicas12, ambos os projetos foram rejeitados, em 2008, por amplíssima maioria de votos, tanto na Comissão de Seguridade Social ... -
A separação de poderes na visão do Supremo Tribunal Federal
... , cabe ao Presidente da República a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem das matérias ali especificadas 199 ... Em razão ... Min. Eros Grau, julgamento em 21-2-2008, Plenário, DJE de 16-5-2008) ... 203 “Em relação aos Tribunais ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol ... “controlar a ‘ underclass ’, no que se aproxima dos projetos" governamentais historicamente conhecidos, que deturpam todo o discurso jur\xC3" ... -
Acórdãos nº 2228551-79.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... Orçamentário-Contábil”, “Assistente Técnico de Projetos”, “Encarregado de Serviço de Recepção”, ... dos Quadros I e IX da Lei nº 5.831, de 03 de abril de 2008, e dos Quadros II e III da Lei nº 5.982, de 11 de novembro de 2009, ...
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Acordao N° 1630700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Previdenciário. Ação acidentária. Pensão por morte. Serviço eventual. Relação de emprego. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Qualidade de segurado. Não comprovação. Dependentes. Benefício. Indeferimento. Sentença mantida. 1. O art. 74 da lei 8. 213/91 traz os requisitos necessários para concessão do benefício de pensão por morte: i) comprovação do óbito; ii) qualidade...
... de 01/06/2006 a 05/07/2007 na Construtora Meridiano LTDA, e de 01/10/2008 a ... 01/09/2009, na Reta Projetos e Construções LTDA. E não há ... -
Riscos comerciais
... , particularmente, mas não exclusivamente pertinentes no caso de projetos que envolvam financiamento ou investimento internacional. Essa categoria ... No período compreendido entre 2008 e 2010 foram registrados dois casos de inadimplemento por ano, três em ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... 1º da Constituição Federal. (SANTOS, 2008, p. 225) ... A lei, em qualquer momento, fixa o número de dias por ... (SANTOS, 2008, p. 224) ... @5. Os recentes projetos de lei. A convenção sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Problemas & perspectivas. São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro invisível. O que a ... Ao passo que muitos projetos de lei sobre a Internet visam iniciar a regulamentação da Rede no país ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11837, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Suplementar No Total R$ 7.623.071.959,00 e Reduz o Orçamento de Investimento de Empresas do Mesmo Grupo No Valor Global de R$ 7.647.597.428,00, para os Fins que Especifica.
... no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei ... Art. 3o Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei no 11.647, de 2008), relativamente às ...
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Acórdão Nº 0326763-12.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... TEMA QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL, EVENTUALMENTE OS PROJETOS DE CONSTRUO DO IMVEL, NUS DA PARTE AUTORA. PERCIA QUE SE MOSTRA ... DES. NEWTON JANKE, SEGUNDA CMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-04-2008). 2) "'CABE AO JUIZ, NA CONDIO DE PRESIDENTE DO PROCESSO E DESTINATRIO DA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque para Mentes Perigosas, que ... Imaginemos, aqueles tenham seus sonhos e PROJETOS DE VIDA , dilacerados, por conta da iniquidade de outrem ... O ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei ... 2008 e da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 ... Art. 27 Em ...
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Acórdãos nº 2132724-41.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... Lei Municipal nº 2.095, de 10 de julho de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.888, ... , ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Desrespeito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... S/A, Mendes Junior Trading e Engenharia S/A e MPE Montagens e Projetos Especiais S/A), em troca do oferecimento de vantagem indevida de 2% sobre ... facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... European Journal of International Law , v. 19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675 ... 3 Neste sentido, ver: NEIRINCK, C. La Dignité de la ... elaboração desses instrumentos internacionais foram realizados projetos de propostas para uma organização internacional, sendo que em alguns ... -
ACÓRDÃO Nº 2271/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2009
FISCOBRAS 2008. AUDITORIA. ELETRONORTE. DNIT. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO PARÁ. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS ECLUSAS DE TUCURUÍ, NO RIO TOCANTINS, NO ESTADO DO PARÁ. ACRÉSCIMO CONTRATUAL. ART. 67 DA LEI 8666/1993. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO. CONVÊNIOS. RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
... 461/2008 TCU Plenrio (Fiscobras 2008), referente ao PT ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... assistencial, e a do INCRA (0,2%), destinada aos programas e projetos ... vinculados à reforma agrária e a suas atividades complementares ... ao julgar o REsp 977058/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 10/11/2008, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... incluindo o levantamento dos serviços, programas, projetos e ... benef1cios sociais existentes para os migrantes; ... - instalação ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma federativa, ... portanto, a ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... project finance é utilizada para o financiamento de complexos projetos de infraestrutura, como a construção de grandes obras (e.g., ... R$ milhões ... DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ... AGROPECUÁRIA 4.058,8 3.422,6 4.997,8 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...
... documentos tiveram sua confecção iniciada em 2008, ou ... seja, antes das fortes chuvas que assolaram o município ... em ... apresentados às fls. 603/716 e fls. 849/974, que versam ... projetos para a solução dos problemas geológicos ... enfrentados na região aqui ... -
Acórdão nº 1005685-47.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 –– SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LUCAS DO RIO VERDE - CONTRATO TEMPORÁRIO – FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2004, LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2008
... º 1.115/2004, LEI MUNICIPAL Nº 3.278/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2008" - CARTILHA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DENOMINADA \xE2\x80" ... contratação; IX - contratação de profissionais para atender projetos" de governo temporários e autorizados através de lei específica. (Redaç\xC3" ...