promessa de compra e venda direito civil
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... DIREITOS, em 11 de junho ... Código Cívil, conforme art. 389, vejamos: ... "Art. 389. Não ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ... Conforme documentos anexados pelos ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E ... V E N D A D E I M Ó V E L ... R E ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de cesso de direito, desde que ...
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Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL ... AQUISIÇÃO ... DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... promessa" de ... compra e venda de imóvel\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012632-43.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de pra e venda ... de imóvel. Não conhecimento de parte da ... definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-95.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de pra e venda ... de imóvel. Não conhecimento de parte da ... definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011604-40.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de pra e venda ... de imóvel. Não conhecimento de parte da ... definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de ... -
Acórdão Nº 5017252-55.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... 918, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS ... execuo embasada emcontrato particular de promessa de compra e venda de apartamento com posterior ...
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Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA" DE COMPRA E VENDA DE ... COMBUST\xC3" ... Processo Civil. Precedentes ... direito por seu titular, no curso ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... c) ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... a impugnação que não vier fundada num direito" real devidamente comprovado de acordo com legisla\xC3" ... nesta disposição as escrituras de promessa de venda de imóveis em geral ... Art. 23 ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO...
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Acórdão nº 2015/0282741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... TRIBUTÁRIO. ... PROMESSA ... de promessa de compra ... ofensa a direito ...
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Acordão da , 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA
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Acórdão nº 0528170-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO IA. CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO VALOR MÉDIO DE ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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Acórdão Nº 0207575-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DEVOLUÇÃO DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... RESOLUÇÃO DE PROMESSA ... resolução do compromisso de compra e ...
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Acórdão Nº 0118986-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM RAZÃO. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE 75%. MONTANTE QUE, NO CASO, SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA. TERMO INICIAL
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0126262-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DA ILEGITIMDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA PARTE AUTORA QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE, NO CASO, SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0149826-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE, NO CASO, SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0164900-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0161767-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0701610-28.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2023
... : Compra e Venda ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL IL. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006781620204058500), 17-08-2021
Ementa Direito Civil e Processual Civil. Promessa de compra e venda de unidade habitacional entre a construtora e o particular. Imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal [CE} através do instituto da hipoteca. Afastadas as preliminares da Caixa Econômica Federal. Apelação para deferimento dos pedidos da exordial, em especial à desconstituição do gravame hipotecário, ao fundamento da Súmula
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... As construtoras alegam obscuridade quanto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... DIREITO ... DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL" ... 1. O propósito recursal é o\xC2" ...