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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE LEITO DE UTI A PACIENTE ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE, POR SE TRATAR DE NECESSIDADE INARREDÁVEL PARA A SAÚDE E A PRÓPRIA VIDA DO ENFERMO, CABENDO AO ESTADO O ÔNUS CONSTITUCIONAL DE PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, CAPUT, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ABSOLVIÇÃO.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DENULIDADE PROCESSUAL OCORRENTE POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO DISPOSTO NO ART.478 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDÊNCIA.- A jurisprudência admite o reconhecimento de nulidade processual, por

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PERMITE ENTRADA NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DISCUTI-LAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO, MESMO COM DENÚNCIA OFERTADA NOS AUTOS. CONDUÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA QUE NÃO

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUATRO HOMIDÍCIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, II, III E VII, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, II, IV E VII DO CÓDIGO PENAL, TRÊS VEZES). AUTORIDADE COATORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNGOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS NO ART.41, DO CPP. MOMENTO PROCESSUAL QUE É DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. O juízo de origem declarou inépcia a inicial por haver incerteza quanto à propriedade da droga, se pertenceria apenas há um dos

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A segregação cautelar é medida excepcional que deve pautar-se em decisão fundamentada, em obediência às prescrições do artigo 93, inciso IX da

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o trancamento de ação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I e II, c/c ART 14, INCISO II DO CPB).RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO CORRÉU ABSOLVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS E SUFICIENTES APTAS A CORROBORAR A AUTORIA DO ACUSADO.

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID10:G35). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE OBJETIVEM O TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO À PARTE ESCOLHER CONTRA QUEM PLEITEAR. INEXISTÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 366 DO CPP AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E

APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRO FEITO QUE APUROU A PRÁTICA DO MESMO CRIME. MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 598 DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MAGISTRADO DE ORIGEM. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA N.º 02 DO TJ/CE. 2. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 3.

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.319, INCISOS I, II, IV E VDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ORDEM CONHECIDA E

Processo: 0627578-12.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus CriminalImpetrante: Alexandrina Cabral Pessoa de FrançaPaciente: Manoel Giliarde da SilvaImpetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador PompeuCorréus: Diego de Almeida Silva, Yure Keslley Rodrigues de Paulo e Reginaldo da Silva FerreiraCustos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.DECISÃO QUENÃO ADMITE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS.1 -A sentença foi devidamente motivada, ao asseverar os pressupostos hábeis ao prosseguimento do feito e posterior julgamento do réu pelo órgão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIDADE COATORA DELEGADO DE POLICIA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO PRIMEVO O QUE TORNA ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.01. De início é entendimento pacífico que "(...) o trancamento da ação penal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO QUE VISA REVERTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA E POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES – AÇÃO PRINCIPAL QUE DISCUTE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) EM FAVOR DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ATÉ SETEMBRO DE 2006, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO CNMP NOS AUTOS DO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO OU QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, mostrando-se suficiente, para a sua manutenção, a demonstração da

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA DE OBJETO. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA TRATADA PELO JUÍZO A QUO SOB O RITO ORDINÁRIO. CARÁTER ACESSÓRIO DA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que decidiu

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 42, INCISO III, DA LEI Nº 3.688/1941.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O FATO DE A DENÚNCIA JÁ TER SIDO RECEBIDA NÃO IMPEDE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DE AMEAÇAS E AGRESSÕES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA

Apelante: Ministério Público do Estado do CearáApelado: Alexandre de Azevedo LimaEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ART. 180, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. "NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROVA COLHIDA LEGALMENTE.VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO COM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca