promotor de justiça ceará
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Decisão Monocrática nº 2010/0076825-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR : FILIPE SILVEIRA AGUIAR E ... A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à ... uniformização da legislação ... QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO FORMULADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DO ...
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Decisão da Presidência nº 706640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2008
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROMOTOR DE JUSTIÇA: READMISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... foi Promotor de Justiça no Estado do Ceará, no período compreendido entre 12/11/1974 e ...
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Decisão monocrática Nº 0600351-95.2020.6.06.0114 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 05-10-2023
JUSTIÇA ELEITORAL ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ... RECURSO ... JUNIORPARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁPARTE: PROMOTOR ...
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Acórdão Nº 0169555-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PLEITO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2018. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO DE 2018 QUE REVOGOU A LIMINAR QUE CONCEDIA O REFERIDO AUXÍLIO NO PERÍODO DESTACADO. AUTOR QUE SOMENTE REQUESTOU O RECEBIMENTO DO
... (ART.85, §11, CPC) ... 1. A controvérsia cinge-se em verificar se o autor, membro do Ministério Público do Estado ... do Ceará (Promotor de Justiça), faz jus ao recebimento de auxílio-moradia entre o período de ... setembro de 2014 a dezembro de 2018 ... 2. Vou direto ao ponto, ... -
PORTARIA Nº 19, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
... do Trabalho, Marcelo Leite Borges - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito ... de Justiça do Ministério do Estado do Ceará, Francisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de ...
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PORTARIA Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
... do Trabalho, Marcelo Leite Borges - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito ... de Justiça do Ministério do Estado do Ceará, Francisco de Assis Machado Cardoso - Promotor de ...
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Acórdão Nº 0626090-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2015
HABEAS CORPUS. ROUBO DE CARGA, RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor, bem como por ineficiência do aparato estatal. Não lhes sendo imputável, hipótese dos
... 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a ... prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor, bem como ... por ineficiência do aparato estatal. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos, ... descarta-se o alegado constrangimento ... -
Acórdão Nº 0624105-81.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PELO IMPETRANTE, PERMITINDO SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME FACE À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA JURÍDICA EXIGIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM FOI OMISSO QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO
... requestada pelo Impetrante, anulando o ato que indeferiu a inscrição definitiva deste no ... concurso para Promotor de Justiça de Entrância Inicial da Carreira do MPCE (Edital nº ... 01/2019) por motivo de não comprovação da prática jurídica e assegurando, ... -
Acórdão Nº 0000486-40.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... EVENTOS - CEBRASPE, na qual objetiva a continuidade nas próximas fases do ... certame para o cargo de Promotor de Justiça do Estado do Ceará, garantindo-lhe a ... convocação e plena participação na avaliação de títulos e prova de tribuna ou a ...
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Decisão Monocrática Nº 0620673-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2015
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O excesso de prazo na formação da culpasomente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos, descarta-se o alegado
... 1. O excesso de prazo na formação da culpa ... somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do ... promotor. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos, descarta-se o alegado ... constrangimento ilegal, sobretudo quando consideradas as particularidades ... -
Decisão da Presidência nº 394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... Alagoas, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJAL), nos autos da Ação de ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fl. 75) ... Conforme se depreende da análise ... ser nomeado e empossado na carreira de Promotor de Justiça do Estado do Ceará ... Contudo, ...
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Acórdão Nº 0019092-13.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO ... SCORSAFAVA ... Gilmar, conforme transcrição abaixo: ... Promotor de Justiça: - (…) Thiago disse que foi lá para buscar vocês que ... tinham acabado de realizar um assalto. Isso é verdade? ... Gilmar: - Não, ...
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Decisão da Presidência nº 394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... Alagoas, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJAL), nos autos da Ação de ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fl. 75) ... Conforme se depreende da análise ... ser nomeado e empossado na carreira de Promotor de Justiça do Estado do Ceará ... Contudo, ...
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Decisão nº 394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2010
... Alagoas, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJAL), nos autos da Ação de ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (fl. 75). Conforme se depreende da análise dos ... ser nomeado e empossado na carreira de Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, após ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino interconfessional, ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ... á vedado assumir-se como Estado promotor do ateísmo ou do laicismo. Este aspecto ...
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Ministro Raul Araújo é o novo presidente da 2ª Seção do STJ
Ministro Raul Araújo é o novo presidente da 2ª Seção do STJ
... da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (27). O julgador substitui o ... çou no serviço público em 1984, como promotor do estado do Ceará ... Divulgação ... O ... -
Acórdão Nº 0622339-90.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE E ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 8 MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO
... Caucaia-CE, para o regular prosseguimento do feito. No dia 21/03/2022, deu-se vista dos ... autos ao Promotor de Justiça atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia ... 7. Eventual superação dos prazos abstratamente previstos na lei processual ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito ... , todavia em alguns Estados, como Acre, Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins, esse percentual ... -
Decisão Monocrática Nº 0007220-30.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, do CP. PRELIMINARES DO RÉU FRANCISCO WELISON NASCIMENTO RODRIGUES: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE RÉU NOMINALMENTE INDICADO. PRELIMINARES DO RÉU
... conforme se extrai dos seguintes trechos da instrução: ... Transcrição de 24 min a 27min ... Promotor: Então dentro da comunidade quem são os nomes que ... mataram o Italo? Que executaram ele? Que seguiram numa moto? ... Testemunha Z: Uma eu tenho o ... -
Acórdão Nº 0622667-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CARGO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA OU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. FALECIMENTO DO SERVIDOR. POSTERIOR PEDIDO DE TERCEIRO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO
... Sr. Antônio Carlos Braúna ... protocoladas ... requerente, ... determinei à fl. 864 a intimação do Estado do ... Ceará e do Promotor de Justiça que atua nesta ... Vara para se manifestarem sobre o pedido de ... habilitação ... Manifestações de fls. 866 (Estado do Ceará) ... -
Acórdão Nº 0626557-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-03-2022
... 2. No mérito, o impetrante participa do concurso público para provimento de vagas e ... formação de cadastro de reserva do cargo de Promotor de Justiça e Entrância Inicial do ... Ministério Público do Estado do Ceará (Edital nº 1/2019) e insurge-se contra a correção feita ... pela ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0172290-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... PACIENTE : JOÃO ... ça do Estado do Ceará, já que tanto o promotor de justiça da 1ª Vara Criminal de Maracanaú ...
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Acórdão Nº 0170164-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... autor em razão das ilegalidades por ele apontadas em sua ... proemial referentes ao certame público para provimento de ... cargos de Promotor de Justiça regido pelo Edital nº 001MP/CE, posteriormente alterado pelo Edital nº 006/2012 ... 2. Ao embasar sua pretensão, o autor invoca o ...
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Acórdão Nº 0627314-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA AO FUNDAMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE PRÁTICA JURÍDICA. DESCABIMENTO. TEMPO MÍNIMO EFETIVAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DA CANDIDATA COMO ADVOGADA ASSINALADA NOS TERMOS DE AUDIÊNCIA. MERA AUSÊNCIA
... prática de atividade jurídica da promovente e determinar sua inscrição definitiva no concurso ... para provimento do cargo de Promotor de Justiça, regido pelo Edital nº 01/2019-MPCE. 2. A ... promovente/agravada logrou êxito nas provas objetiva e subjetiva; todavia, quando da sua ... -
Acórdão Nº 0640840-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... Em 18/07/2022 o ... advogado informou sobre proposta de emprego (movimentação n.º ... 32). Ao exarar manifestação (em 27/06/2022), o Promotor de Justiça ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO ...