promotor de justiça ceará
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Acórdão Nº 0051731-07.2021.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE CONDIÇÃO PROPOSTA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP NÃO ACEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANPP QUE NÃO CHEGOU A SER SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO. SUCEDÂNEO AO RECURSO MINISTERIAL PREVISTO NO §14 DO ART. 28-A DO CPP. NÃO SUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO. AUSENTE ILEGALIDADE
... Impetrante: Igor César Rodrigues dos Anjos ... Paciente: Fernando Mennenguety de Freitas Moreira ... Impetrado: Promotor de Justiça da Vara Única Criminal da Comarca de Limoeiro do ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ... -
Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha
... de Direito da Universi-dade Federal do Ceará, em 1971, tendo sido o Orador da Turma, por ... No Superior Tribunal de Justiça: ... Presidente, desde 3 de setembro de 2008 ... do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos, ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7.004 - DF ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA ... B, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ... AFRONTA AO ART. 125, § 1º, DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0194879-98.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTOR IDOSO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESBLOQUEIO E EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
... FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ... Presidente do Órgão Julgador ... DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... Cuidam-se de ... -
Acórdão Nº 0620643-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2017
... com contornos de execução, uma vez que se dirigiu a pessoas ... que haviam acabado de repassar a determinado Promotor de ... Justiça informações acerca da organização criminosa, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ...
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Acórdão Nº 0029440-84.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
... utilizado para determinar a anulação da Questão 93 da prova objetiva do Concurso ... para o Cargo de Promotor de Justiça do Estado do Ceará encontra amparo no ... princípio da legalidade, sob a premissa de que diz respeito, tão somente, ao exame ... de ...
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Decisão Monocrática Nº 0628628-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA. SUPERAÇÃO DEVIDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO
... 47/48 da AP nº ... 0200128-07.2022.8.06.0298): ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio ... do Promotor de Justiça abaixo firmado, no exercício das atribuições que lhe ... confere o inciso I do artigo 129 da Constituição Federal e nos termos do ... -
Acórdão Nº 0620143-31.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-07-2019
... prova escrita do agravado inscrito no concurso público para ingresso no cargo de ... Promotor de Justiça de entrância inicial do Estado do Ceará (Edital n.º 001/2000), ... requerendo ao final sua imediata nomeação e posse, através de ...
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Acórdão Nº 0200036-10.2022.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... ele confessa a prática criminosa. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado do ... Ceará, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, ... perante V. Exª, oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ CARLOS DE JESUS ZACARIAS, ... como incurso ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... No caso concreto, o autor, que era promotor de vendas, alegou que, no dia 23 de fevereiro de ... na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na sessão de 17 de agosto de 1925, combatendo o ...
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A V I S O Nº 123/2023 – CSMP A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com o artigo 53 da Resolução nº 003/2023 – CSMP (Regimento Interno do referido Órgão Colegiado), torna pública a relação de inscritos para c
... concorrerem ao cargo de 1º Promotor de Justiça de Ceará-Mirim, de 3ª entrância, a ser provido mediante ...
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Decisão Monocrática Nº 0631840-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. APONTADOS, NA DENÚNCIA, INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO
... vejamos (grifei): ... […] O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, pelo Promotor de ... Justiça subscrito, no exercício de suas atribuições legais, em especial a ... estampada no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 0005765-55.2012.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2017
... FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ... Presidente do Órgão Julgador (em exercício) ... DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES ... Promotor(a) de Justiça ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES ... Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0008082-69.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... favoravelmente ao pedido de decretação de falência formulado ... ARAXA, 10 de Dezembro de 2019 ... Marcio Oliveira Pereira ... Promotor de Justiça” (GN) ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0859726-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
... FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ... Presidente do Órgão Julgador ... DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... Promotor(a) de Justiça ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... Cuida-se de ...
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PORTARIA Nº 97, DE 19 DE JUNHO DE 2020
... SANTANA E SANT'ANNA VAZ - Promotora de Justiça do Estado da Bahia;c) LUIS FAUSTO DIAS DE VALOIS SANTOS - Promotor de Justiça do Estado de Sergipe;d) RAFAEL ... NETO - Promotor de Justiça do Estado do Ceará;d) MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA - Promotora ...
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Acórdão Nº 0134849-97.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP) COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. 2. TESTEMUNHO DE ¿OUVIR DIZER¿
... aduziu que Erivaldo havia morrido. Em seguida o Promotor indagou se Fabiano presenciou o ... homicídio, tendo a senhora Maria Assunção de Sousa Rocha afirmado que o aludido vizinho ... foi testemunha ... -
Decisão Monocrática Nº 0222188-26.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... que impedem a sua admissibilidade. Apesar da oportunidade concedida à promotor ... de justiça para esclarecer, ou retificar, o conteúdo da inicial acusatória, optou por ... argumentar e explicitar as razões pelas quais ...
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Decisão Monocrática Nº 0623965-47.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2023
... por Francisco Atylla Trajano Bezerra, com o objetivo de assegurar a sua ... participação, sub judice, na prova oral ao cargo de Promotor de Justiça do ... Estado do Ceará, realizada no dia 20/03/2022 ... Em seu arrazoado, a parte agravante sustenta que: "há de se ... entender a ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N° 029/2023-PGJ/RN Reconhece o exercício de atividade de relevância institucional para Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
... Promotor de ... Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais ... Justiça em exercício na Comarca Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, especialmente em ...
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Acórdão Nº 0620039-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... deste Juízo, onde presente se encontrava a Dra. Adriana Aguiar ... Magalhães, Juíza de Direito, o Dr. Neemias de Oliveira Silva, Promotor de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO ... Justiça e o Dr ...
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Acórdão Nº 0625415-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017
... isto porque se constitui em inegável obstrução ao papel do Estado, por seu agente, Promotor ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO ... Público, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0006176-09.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
... tendo a oportunidade de escutar os depoimentos realizados em plenário, bem como de ... responder as perguntas formuladas pelo juiz, promotor de justiça e advogados, inexistindo ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N° 705/2023 – PGJ/RN O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV,
... CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa ... Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP ... Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e ...
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Acórdão Nº 0000733-02.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-01-2018
... Nesse sentido, consta à pág.153 dos autos virtuais, cota ministerial ... sobre o teor do petitório a que se refere a defesa. No azo, o Promotor Público, assim se ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO ...