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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DO JULGADO OU SUA REVISÃO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. INOCORRÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E INFORMÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL CFSD/PMERJ ¿ 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O concurso público é procedimento administrativo que visa a recrutar futuros servidores da Administração Pública e deve...

APELAÇÃO CÍVEL. DREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSd/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA E UMA QUESTÃO DE PORTUGUÊS. ALEGAÇÕES DE QUE AS QUESTÕES DE HISTÓRIA VERSAM SOBRE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, E DE ELAS E TAMBÉM UMA QUESTÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA POSSUEM MAIS DE...

APELAC¿A~O CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU NÃO APRECIADAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE...

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AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal os sindicatos nacionais ou federações sindicais não dispõem de legitimidade ativa ad causam para a propositura de...

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. Conjunto probatório a demonstrar que o empregado detinha poderes de gestão e padrão salarial diferenciado e mais elevado no quadro funcional. Comprovado que o trabalhador, no período imprescrito do contrato de trabalho, esteve inserido na hipótese versada no art. 62, II, da CLT, tornando-se indevido o pagamento...

• Consultor Jurídico

MP quer responsabilização de Bolsonaro por aglomeração no Acre

• Curso de direito autoral. Do clássico ao digital

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA P.M.E.R.J. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA EM GRAU RECURSAL. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Demanda na qual o...

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aplicação de questões na prova de conhecimentos do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, referentes às disciplinas de História, Geografia, Informática e Português. Alegação de abordagem de conhecimentos não previstos no edital do certame,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR AUSÊNCIA DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO. FORÇA MAIOR. A apelante ação de obrigação de fazer pretendendo retornar ao certame para a admissão no curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, requerendo,...

APELAÇÃO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA, INFORMÁTICA E PORTUGUÊS. QUESTÃO RELATIVA À BATALHA DE JENIPAPO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PETIÇÃO INICIAL ENDEREÇADA PARA A COMARCA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO QUE, ANTE A NATUREZA DA CAUSA, EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA E SEU VALOR, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - MATÉRIA JUDICIALIZADA - CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUESTÕES EM DESACORDO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA DE HISTÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Cuida-se na espécie de ação ajuizada com o propósito de anulação das questões de nº 22 e 25 (prova...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO RECURSAL QUE SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO NCPC. COM EFEITO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS