promulgação da constituição de 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-92.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-80.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-11.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que o reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-885-46.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-88.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA ... no serviço público municipal, quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme entendimento do STF, norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-45.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-68.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122106-92.2019.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Alega o Autor que fora membro do Corpo de Bombeiros Municipal de...
... promulgação da Constituição, o ... direito à ... ou seja, 05/10/88 ... 6. E ainda que se considerasse como marco ... -
Acórdão nº 2007/0064546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A análise do ... ípios garantistas contidos na Constituição" Federal, manter essa exigência, sob pena de viol\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE ... ço de qualquer natureza incorporado pela CF /88" para definir a competência tributária dos Munic\xC3" ... no direito privado à época da sua promulgação, referido nas decisões acima, também prevaleceu ...
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Acórdão nº 1999.01.00.121544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
... 8º do ADCT/88) produz efeitos financeiros desde a sua ... efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, sendo vedada a remuneração ...
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Acórdão nº 1999.01.00.121544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
... 8º do ADCT/88) produz efeitos financeiros desde a sua ... efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, sendo vedada a remuneração ...
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Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... VACÂNCIA ... OCORRIDA APÓS A CF/88". CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE ... ART. 236, \xC2" ... REGRA ... DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA ... PRECEDENTES ... de ser imprescindível, após promulgação da Constituição de 1988, a ... realização de ...
- Acórdão nº REsp 1262725 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1999.01.00.065998-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2007
... 88, que prescreve, in verbis: ... Art. 19. Os ... públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos ...
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Acórdão nº 1999.01.00.065998-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2007
... 88, que prescreve, in verbis: ... Art. 19. Os ... públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos ...
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Acórdão nº 2008/0278284-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA ... jurídico-constitucional inaugurada em 5/10/88 ... 2. O conhecimento do recurso de apelação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC ... DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa ...
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Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88 ... AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. O recolhimento prévio ... passou a ser exigido após a promulgação Constituição Federal de 1988, nos termos na ...
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Acórdão nº 388823 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2004
Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58): não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula 687-STF. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... 236, § 3º, da CF⁄88. Precedentes do STJ: RMS 28.041⁄GO, PRIMEIRA ... PRECEDENTES ... 1. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe novos ...
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Acórdão nº 2000.01.00.039117-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... inicial na data da publicação da Constituição de 1.988 ... Não obstante a literalidade do ... vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição" ... (RE 228276. Rel. Min ... ANISTIA. ART ... 8º, § 1º, DO ADCT/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº 2000.01.00.039117-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... inicial na data da publicação da Constituição de 1.988 ... Não obstante a literalidade do ... vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição" ... (RE 228276. Rel. Min ... ANISTIA. ART ... 8º, § 1º, DO ADCT/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdãos nº 1000449-48.2017.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... 19 DO ADCT DA CF/88 OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão Nº 0800248-52.2019.8.10.0085 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... MUNICIPAL ADMITIDO ANTES DA PROMULGAO DA CF/88. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA PELO ...