promulgação da constituição de 88
- Acórdão nº 27982 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2015
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEL. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido na...
... DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... empregatício em época anterior à promulgação da Constituição de ... 1988, tendo em vista que ... ção de emprego com o recorrido, desde 01/08/88. Assim, se a recorrida foi contratada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a aplicação do art. 453, da CLT, invocada a partir da alegação de pagamento de verbas rescisórias a cada resilição contratual cuja sucessão incontroversa o levara a dar pela unicidade contratual. Essa postura, no entanto, não importa em omissão juridicamente relevante uma vez que o...
... Constituição de 88, por período anterior à sua ... a resilição se dera após a promulgação da Carta de 88. É igualmente certo não ter o ... - Acórdão nº 2014/0158471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... modulada (FM) ... 2. A Constituição ... pela CF/88promulgação da Carta Magna de 1988. ...
-
Acórdão nº 2006/0093848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA ... ART. 202 DA CF⁄88. AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0212974-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 88" e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito\xC2" ... período anterior à promulgação" da Constituição Federal ... 4. N\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só ... 88 desta Lei e em regulamento ... Art. 37. O ...
-
Acórdão Nº 5000066-05.2019.8.24.0059 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GANHOS TRANSITÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - IRETP DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM...
... BENESSE INSTITUDA PELA CARTA MAGNA DE 88. EXCLUSO DO TERO CONSTITUCIONAL DO LAPSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-538/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. Válido é o contrato de trabalho celebrado anteriormente à promulgação da atual Constiuição Federal, sem prévia ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... ARTIGO 88 ... O auto de infração será registrado ... Ministério dos Transportes após a promulgação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a aplicação do art. 453, da CLT, invocada a partir da alegação de pagamento de verbas rescisórias a cada resilição contratual cuja sucessão incontroversa o levara a dar pela unicidade contratual. Essa postura, no entanto, não importa em omissão juridicamente relevante uma vez que o...
... a multa de 10% e a de 40%, da Constituição de 88, por período anterior à sua ... a resilição se dera após a promulgação da Carta de 88. É igualmente certo não ter o ... -
Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... 22, I, da CF/88 ... ii) inconstitucionalidade formal ... de forma tácita), em razão da promulgação de uma nova norma constitucional (que ...
-
Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , efetuadas antes da promulgação" da ... EC 62/2009, na forma do \xC2" ... Constitucionais Transitórias da CF/88 ... art. 105 da Constituição ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.013069-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Octubre de 2010
... 73/88, argüindo, preliminarmente, carência de ação, ... 37, da Constituição Federal, a Administração deve pautar- se pelos ... 2. Impossível, pois, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o acesso de ...
-
Acórdão nº 346736 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que os efeitos financeiros da readmissão ou da reintegração, decorrentes da anistia concedida na forma do art. 8º do ADCT/88, contam-se da promulgação da Constituição vigente, ou seja, 5 de outubro de 1988. 2. Agravo regimental desprovido.
-
Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REMOÇÃO APÓS O ADVENTO ... DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 236, ... 1. A Constituição da República erigiu a exigência de concurso ... de ser imprescindível, após promulgação da Constituição de ... 1988, a realização de ...
-
Acórdão nº 0000001-62.2001.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... que adquiriram estabilidade após a promulgação da Constituição de 88. Compulsando os autos, é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência ... Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando ... ção foi concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ademais, esta ...
-
Acórdão nº 2004/0165535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROMULGAÇÃO ... Constituição ...
-
Acórdão nº RMS 33576 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100, § 2º, da CF⁄88), de aplicação irrestrita aos créditos ... pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30⁄2000 e os que decorressem de ações ... 100 da Constituição Federal. Precedentes da Primeira Turma ... 3 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-82.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que o reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-92.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-80.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...
... DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO ... , quando da promulgação da Constituição da República em 5/10/1988. 2. Conforme ...