promulgação da constituição de 88
- Acórdão nº 29421 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 800-26.2019.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNC
... ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... ão da Constituição Federal de 1988, em 05/10/88. Portanto, não se ... enquadra no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4256/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea das partes - o acordo coletivo, ante o princípio da autonomia privada coletiva, longamente perseguida pelas categorias trabalhadoras e guindada, mediante a promulgação da atual Carta Magna, a nível constitucional (Constituição Federal/88, artigo 7º,
... e guindada, mediante a promulgação da atual Carta Magna, a nível constitucional nstituição Federal/88, artigo 7º, inciso XXVI). Recurso de revista ... êm a sua eficácia assegurada pela Constituição Federal, inviabilizando assim a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2015/0325282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a...
... ÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88". ESTABILIDADE ... EXCEPCIONAL. ... INEXIST\xC3" ... público após a promulgação da ... Constituição Federal de 1988 ... - Questoes de Ordem nº 29192 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1857-38.2017.5.05.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS...
... ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... ão da Constituição Federal de 1988, em 05/10/88. Portanto, não se ... enquadra no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12264/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal o legislador constituinte não teve a intenção de excluir de seu alcance os servidores públicos. Deve ser mantida a decisão regional no que fixou para efeito de condenação ao pagamento do FGTS, o marco temporal compreendido entre 5/10/88 data da...
... 7º, inciso III, da ... Constituição Federal o legislador constituinte não teve a ... 5/10/88 data da promulgação da nova Constituição ... -
Acórdão nº 28528 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2013
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do órgão apontado como coator. Decadência. Serventia extrajudicial. Inobservância da regra do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento. O ato questionado consiste em ato comissivo do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decadência fica configurada quando presente ato...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6382/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... OPÇÃO PELO FGTS A N TERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988 INVALIDADE. O art. 20 da Lei ... rurais a opção retroativa a 05/10/88, data de promulgação da Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ...
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Acórdão nº 2004/0140502-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do ... exercício, na data da promulgação ... 88, ou da ocorrência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20990/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... CONTRATO NULO. ARTIGO 37, II, CF/88 ... O contrato celebrado com Órgão da promulgação da ... Constituição Federal de 1988, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15125/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1512500/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12960/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE ARTIGO 19 DO ADCT DA CF/88 - ESTABILIDADE. O fato de o reclamante ser regido pela CLT não afasta a aplicação do artigo 19 do ADCT, que se dirige, justamente, aos empregados contratados sem concurso, sob a égide do regime constitucional vigente anteriormente a 5/10/88. Realmente, de acordo com a Carta Constitucional pretérita, o acesso aos...
... ADCT DA CF/88 - ESTABILIDADE. O fato de o reclamante ser regido ... Federal, em exercício na data de promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos ... -
Acórdão nº 0305549-96.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... que a recorrente, quando da promulgação ... da Constituição Federal/88 exercia a sua ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... ARTIGO 88 ... Nas promoções ou acessos, havendo mais de ... de Desembargadores criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de ...
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Acórdão nº 2009/0033867-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT⁄88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... 1 ... das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 126-16.2019.5.22.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS DEVIDO....
... À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... ão da Constituição Federal de 1988, em 05/10/88. Portanto, não se ... enquadra no art ... -
Acórdão nº 2015/0019209-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... promulgação da ... Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39686/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88 - SALÁRIO MÍNIMO. De acordo com a orientação jurisprudencial da SDI, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. HORA NOTURNA REDUZIDA - SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/88. O art. 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado...
... - BASE DE CÁLCULO - MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88" ... - SALÁRIO MÍNIMO. De acordo com a orientaç\xC3" ... da SDI, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a base de ... - Acórdão nº 487527 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14072/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... foi admitido anteriormente à promulgação" da atual Constituição ... Federal e fora do per\xC3"íodo de vedação da Lei nº 7.664/88, sendo, portanto, válida a contratação. Quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14072/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... foi admitido anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal e fora do o de vedação da Lei nº 7.664/88, sendo, portanto, válida a contratação. Quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-712/2004-004-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, concluiu que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que, na Justiç