promulgação da constituição de 88

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/02/1988). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES. PRESCRIÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA. Acolhem-se os embargos declaratórios para explicitar o direito da reclamante aos depósitos do FGTS efetuados a partir de 5/10/88, data da promulgação da Constituição que o universalizou como regime único.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA EXPLICITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA. Acolhem-se os embargos declaratórios para explicitar o direito do reclamante aos depósitos do FGTS efetuados a partir de 5/10/88, data da promulgação da Constituição que o universalizou como regime único.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS DEVIDO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . TRANSCENDÊ

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, consignando que o contrato de trabalho caracteriza-se como de trato sucessivo e que o poder público contrata sem concurso público, utiliza-se da força de trabalho do empregado e depois, beneficiando-se da própria torpeza, alega em juízo que o contrato é nulo. Não se...

RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO E SEUS EFEITOS. RESSARCIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DISPENSADA. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II E PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, não...

RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO E SEUS EFEITOS. RESSARCIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DISPENSADA. OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II E PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, não...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO (EM 06/12/1984) NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORA CONTRATADA EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 88. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015850-89.2017.8.05.0000, Relator(a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2018 )

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, concluiu que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que, na Justiç

Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem

Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ nº 80/ Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula STF nº 266. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da...

CONTRATO DE EMPREGO FIRMADO ÀS VÉSPERAS DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EXIGÊNCIA DO REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional registrou expressamente que a Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada em 3/10/88, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, não poderia o contrato da Obreira ter sido considerado...

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 208 DA CF/67, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 22/82. VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Bem interpretando o caput do art. 461, percebe-se ter o legislador distinguido duas situações, uma no sentido de que em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica, salvo na hipótese do § 1º, e a outra o autorizando, após o acolhimento do pedido, a determinar providências que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovaç

RECURSO DE REVISTA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional consignado que o reclamante foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso de revista que vem apoiado na alegação de que a contratação do reclamante ofendeu o artigo 27 da Lei nº 7.664/88 e 37, II da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional consignado que o reclamante foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal de 1988, inviável o conhecimento do recurso de revista que vem apoiado na alegação de que a contratação do reclamante ofendeu o artigo 27 da Lei nº 7.664/88 e 37, II da Constituição...

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não