promulgação da constituição de 88
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2266/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...
... ários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2401/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...
... ários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128300/1998-0057-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1283/1998-057-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
... A partir da promulgação da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-55.2014.5.06.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . TRANSCENDÊ
... ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO ... , sem submissão a concurso público, em 1º/06/88", ou seja, nos cinco anos ... anteriores \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8404/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... admini s tração pública após a promulgação da Constituição Fed e ral/88, sem prévia ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... foi contratado anteriormente à promulgação da Lei nº 7.664/88 e da Constituição Federal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco divergência ... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... da administração pública após a promulgação da Const i tuição Federal/88, sem prévia ... 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo mas gerando, tal ato, efeitos, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5307/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de ... da Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5307/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
DA NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que...
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5932/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que não
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5961/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do art. 249 do CPC. Assim, em face do princípio da instrumentalidade das formas, pode-se afirmar que não
... , SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE ... NULIDADE. EFEITOS. O ... Administração Pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4020/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação" da Constituição Federal/88. Inteligência das S\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16757/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... ários advocatícios, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88, não decorre pura e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88-39.2019.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃ
... À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a ulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-80/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
... 37, INCISO II E PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO F E DERAL/88 ... A contratação de servidor blico, após a promulgação da Constituição ... Federal de 1988, sem a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-160/2004-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... Constituição Federal ou contrariedade à súmula de ... Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 88, cujo artigo 133 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38406/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... 39, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88) ... A partir da promulgação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1186/1998-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST - CONFIGURAÇÃO. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do...
... 133 da CF/88, firmou o entendimento de que: Mesmo após a ulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o ...