promulgação da lei áurea

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.957/08. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Apresentados na apelação os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.957/08. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO INCAPAZ DE INVIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Apresentados na apelação os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1.806.087/MG. TEMA Nº 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DESLIGAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4.876 - DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE FGTS - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO -

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF - EFEITOS IMEDIATOS A SEREM APLICADOS NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - DANOS

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Restando demonstrado nos autos a existência de débito remanescente, é lícito à exequente/embargada requerer expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) Complementar, incidindo a correção monetária...

• Revista Gênero & Direito

A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. LAUDO UNILATERAL JUNTADO INOPORTUNAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 435 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. SOERGUIMENTO DE MUROS EM ÁREA OCUPADA PELO RÉU. ÁREAS OCUPADAS EM TERRENOS COM MEDIÇÕES MENORES PARA AMBAS AS PARTES. SÚMULA 487 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se a...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MILIAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE NORMAS DO REGIME PRÓPRIO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - LEIS ESTADUAIS N. 8.798/85 E 10.276/90. - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.- As normas constitucionais que asseguram a integralidade e a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR FALECIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - LEIS ESTADUAIS N. 8.798/85 E 10.276/90. - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.- As normas constitucionais que asseguram a integralidade e a...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TRIÊNIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE NÃO TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO VISTO QUE A LEI MUNICIPAL Nº2008/1993, QUE TRANSFORMOU OS EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e nº 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou o entendimento de que os

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...