promulgação da lei áurea

Acórdão nº 1.0000.20.471529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES...
Acórdão nº 1.0024.15.001408-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO.Não constatada pela perícia judicial...
Acórdão nº 1.0024.16.146818-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IPTU - CORREÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1- De acordo com o artigo 480 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia condiciona-se à insuficiência, inexatidão ou omissão...
Acórdão nº 1.0024.11.328711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO -
Acórdão nº 1.0105.15.003081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS SOB A ÉGIDE DA LCM/GV nº 35/2002 - ADVENTO DA LCM/GV Nº 170/2014 - DECRETO Nº 10.137/2015 - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Decreto Municipal de...
Acórdão nº 1.0105.15.003081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS SOB A ÉGIDE DA LCM/GV nº 35/2002 - ADVENTO DA LCM/GV Nº 170/2014 - DECRETO Nº 10.137/2015 - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Decreto Municipal de...
Acórdão nº 1.0024.14.002375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM...
Acórdão nº 1.0024.14.002375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM...
Acórdão nº 1.0024.13.023362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFRONTO COM O PRECEDENTE FIRMADO.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0024.13.023362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFRONTO COM O PRECEDENTE FIRMADO.1. O Supremo...
Acórdão nº 1.0352.16.004747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876....
Acórdão nº 1.0145.12.000156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFRONTO COM O...
Acórdão nº 1.0145.12.000156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFRONTO COM O...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 203-63.2014.5.06.0006)

... Agravado :ÁUREA" MARIA ARAÚJO ANDRADE DE LIMA ... \xC2" ... - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Insurge-se contra a decisão ...
Século XIX: cem anos de luta por liberdade esquecidos pelo direito constitucional brasileiro
- Teoria e fundamentos do direito
... à Constituição dos Estados Unidos promulgada em 1865, e a Lei Áurea promulgada em 1888 no Brasil foram os atos normativos responsáveis por ... para criar um clima de necessária mudança que legitimou a promulgação da EC 13/1868. Sim, ainda existiu uma guerra civil (1861-5) na qual o tema ...
Acórdão nº 1.0000.20.599557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
Acórdão nº 1.0000.20.599557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DE LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a

... A respeito do princípio da autotutela, discorre Áurea Regina Ramim: ... ( ... ) o princípio da autotutela administrativa ... ( ... ) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia ...
Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito
- Direito processual civil contemporâneo
... [ ... ] passada a euforia dos primeiros momentos da Lei Áurea, de 1888, foram ficando claras as falácias e incompletudes da medida. Se ... a demarcação, deve ter como marco temporal a data da promulgação da Constituição da República. Cf. BERNARDO, Leandro F. A aplicação ...
Acórdão nº 1.0000.19.091103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -...
Acórdão nº 1.0024.12.073303-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM...
O trabalho escravo entre a arte e a realidade: a necessária superação da perspectiva hollywoodiana
- Revista do ministério público do trabalho
Através de fatos históricos e fundamentos jurídicos, o artigo apresenta como preocupação central demonstrar que o trabalho escravo nem sempre ofereceu as características reproduzidas nas paredes dos museus e nas telas dos cinemas. Mormente em tempos de sucessivas tentativas de rediscussão sobre o conceito de escravidão em trâmite no Congresso Nacional, suscitadas invariavelmente por...

... proíbe a escravidão sob todas as suas formas desde a Lei Áurea", que a aboliu formalmente em 1988. Desautoriza--se, portanto, a coisiicaç\xC3" ... ão no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (1995), a promulgação ...
Mucuri - Vara c�vel
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Mucuri, 08/05/2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { font-size: ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
Acórdão nº 0503429-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 13 DE JULHO DE 1981. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA CF/88. INTEGRALIDADE DA PENSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 5º, (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) DA CARTA MAGNA C/C ARTIGO 20 DO ADCT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 211. REAJUSTE DO BENEFÍCIO NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS...

... Apelado : Aurea Lopes Torres ... Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ... ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ... PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT ... AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º ...
Acórdão nº 1.0000.20.079223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...