promulgação da lei áurea

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA/MG - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO OCORRIDO EM 1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERO ILÍCITO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa não retroage para atingir fatos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA/MG - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO OCORRIDO EM 1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERO ILÍCITO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa não retroage para atingir fatos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTO - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Conforme sedimentada jurisprudência deste Eg. TJMG e do Col. STJ, o curador especial se equipara ao advogado dativo, para fins de pagamento de honorários, visto que ambas as situações decorrem da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO. A LOM É, NO PARTICULAR, INCONSTITUCIONAL, MAS A LEI ORDINÁRIA FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA 20 DE 1998. CORREÇÃO E JUROS.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO. A LOM É, NO PARTICULAR, INCONSTITUCIONAL, MAS A LEI ORDINÁRIA FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA 20 DE 1998. CORREÇÃO E JUROS.-...

• Revista Brasileira de Direito Animal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REGULARIDADE DE NOMEAÇÃO/POSSE/EFETIVAÇÃO - DESCABIMENTO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO PÚBLICA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - ARTIGO 7º DA LCE 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4876/DF PARA CERTAS HIPÓTESES - NÃO ENQUADRAMENTO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA: NULIDADE PARCIAL: ULTRA PETITA: DECOTE. A decisão judicial que ultrapassa os limites da pretensão da parte autora, concedendo-lhe direito que não buscou, é nula, devendo ser decotada no quanto excede o pedido. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - JORNADA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA: NULIDADE PARCIAL: ULTRA PETITA: DECOTE. A decisão judicial que ultrapassa os limites da pretensão da parte autora, concedendo-lhe direito que não buscou, é nula, devendo ser decotada no quanto excede o pedido. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - JORNADA...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - OFENSA AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O Mandado de

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - EFEITOS PROSPECTIVOS DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876 - DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO CARGO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RESP n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N. 870.947 - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - TAXA SELIC. Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RESP n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N. 870.947 - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - TAXA SELIC. Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de...