promulgação da lei áurea

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE VINCULANTE RE 596701/MG (TEMA 160) DO STF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - APLICABILIDADE DE...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO. A LOM É, NO PARTICULAR, INCONSTITUCIONAL, MAS A LEI ORDINÁRIA FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA 20 DE 1998. CORREÇÃO E JUROS.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO COMISSIONADO. A LOM É, NO PARTICULAR, INCONSTITUCIONAL, MAS A LEI ORDINÁRIA FOI RECEPCIONADA PELA EMENDA 20 DE 1998. CORREÇÃO E JUROS.-...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 870947/SE, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810), E NO RESP. Nº 1495146/MG, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACACIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AFASTAMENTO DA PRECARIEDADE DO VÍNCULO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA - LABOR NOTURNO COMPROVADO - DIREITO AO ADICIONAL - JUROS

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AFASTAMENTO DA PRECARIEDADE DO VÍNCULO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA - LABOR NOTURNO COMPROVADO - DIREITO AO ADICIONAL - JUROS

• Revista Brasileira de Direito Animal

O artigo pretende debruçar-se sobre se a inclusão do reconhecimento da senciência animal pelo Estado do Rio Grande do Sul, positivado na lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020, conhecida como Código Ambiental do Estado, atende ou não os preceitos do princípio responsabilidade jonasiano. A problemática do trabalho evidencia-se no reconhecimento dos animais domésticos de estimação como seres...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidora que ingressou nos quadros do Demandado sob o regime celetista, em janeiro/1986. Transposição do emprego "Auxiliar de Atividades diversas" em cargo de mesma denominação, sob o signo do regime jurídico único que, embora originalmente previsto na Lei Municipal nº 2.008/93

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA/MG - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO OCORRIDO EM 1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERO ILÍCITO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa não retroage para atingir fatos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA/MG - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO OCORRIDO EM 1989 - IRRETROATIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MERO ILÍCITO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. A Lei de Improbidade Administrativa não retroage para atingir fatos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS DIFAL - PUBLICAÇÃO DA LC N° 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - "VACATIO LEGIS" OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE Nº 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. I - Concede-se a medida liminar de suspensão...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - OFENSA AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O Mandado de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEISPRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - OMISSÃO NA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEIÇÃO. 1. Além do resultado da ADI envolvendo a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano ser irrelevante para o deslinde da controvérsia, já houve julgamento definitivo da mencionada demanda, tendo sido o processo arquivado definitivamente no dia 25.05.2018,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEISPRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - OMISSÃO NA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEIÇÃO. 1. Além do resultado da ADI envolvendo a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano ser irrelevante para o deslinde da controvérsia, já houve julgamento definitivo da mencionada demanda, tendo sido o processo arquivado definitivamente no dia 25.05.2018,