propagandas
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... Assim, é legítima a Resolução RDC/ANVISA 102/2000, que “aprova o regulamento sobre propagandas", mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produ\xC3" ...
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Acordao Nº 99794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Gilberto Ubaiara Rodrigues e Antnio Waldez Ges da Silva, concedeu liminar determinando a imediata suspenso de toda e qualquer veiculao de propagandas elaboradas/executadas pela empresa de mdia Requerida, objeto do Empenho 2016NE00183, constante do Portal da Transparncia e trazido na via digital ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... Assim, é legítima a Resolução RDC/ANVISA 102/2000, que “aprova o regulamento sobre propagandas", mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produ\xC3" ...
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... Assim, é legítima a Resolução RDC/ANVISA 102/2000, que “aprova o regulamento sobre propagandas", mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produ\xC3" ...
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... Assim, é legítima a Resolução RDC/ANVISA 102/2000, que “aprova o regulamento sobre propagandas", mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produ\xC3" ...
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROPAGANDA COM PROMOÇÃO PESSOAL. ILEGALIDADE. PROPAGANDAS EDUCATIVAS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, possibilitando ao Judiciário...
... Gilberto Ubaiara Rodrigues e Antnio Waldez Ges da Silva, concedeu liminar determinando a imediata suspenso de toda e qualquer veiculao de propagandas elaboradas/executadas pela empresa de mdia Requerida, objeto do Empenho 2016NE00183, constante do Portal da Transparncia e trazido na via digital ... -
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