Propósito Protelatório

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DA TESE APRESENTADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E EXPRESSAMENTE REJEITADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A parte embargante insiste na mesma tese dos Embargos de Declaração anteriormente opostos e expressamente rejeitada, isto é, a de que não seria aplicável ao caso a...

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO EMBARGADA. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO ANALISADO. INADEQUAÇÃO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. São inviáveis embargos de divergência opostos contra acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 2.

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ARTIGO 284 DO CPC/73. EMENDA. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE TEMAS JULGADOS EM REGIMENTAL ANTERIOR. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. REGIMENTAL. INCABIMENTO. MULTA. CPC, ART. 557. I. Impossibilidade de rejulgamento de pretensão já analisada em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. APLICABILIDADE. 1. Homologada restauração de autos para fins do artigo 1067 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Súmu

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS NA CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC (HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES) VERIFICADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS....

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO PLEITO DO EXEQUENTE AO RITO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada pelo juízo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS NA FORMA DO ART. 3º, § 2º, DA LC Nº 7/70. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC.