propositura
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Acórdão nº 2016/0192326-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NA LISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para ...
... propositura da ação ... 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as
... provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua ... propositura, por ser ele o detentor do 'jus persequendi'. ... -
Acórdão nº 2016/0002610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. TESE DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AFASTAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem...
... propositura" do processo falimentar. Precedentes ... 4. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à ... propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura da ... execução individual de sentença. ... 5. Recurso Especial provido ...
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Acórdão nº 2012/0258145-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima...
... ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À DATA DA ... PROPOSITURA" DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO. VALOR DA ... CAUSA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO ... APRECIADA. EMBARGOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0120654-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limitar os efeitos da decisão apenas aos associados que tenham, na data da ... propositura da ação de conhecimento, autorizado o ajuizamento da ação, não ... abarcando todos os filiados, indistintamente ...
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Acórdão nº 2014/0039973-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... deste Sodalício ... 4. Conforme pacificado na Terceira Seção, o prazo para ... propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo,...
... Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior ... a cinco anos da propositura da ação. ... 2. Recurso Especial provido ... -
Acórdão nº 2016/0157062-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERES. ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROPOSITURA" CONTRA ATO DO ... PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO ... 1. Reclamação ajuizada contra decisão \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura" da ação ... 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas hipóteses de pedido ... de diferenças salariais,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO. TERMO A QUO ... 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0203611-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ... ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2014/0258286-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propositura" da presente ação ... civil pública, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que ... é inviável em sede de\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. O prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder ao próprio prazo de prescrição da pretensão articulada na fase de conhecimento. Súmula nº 150/STF. 2. Hipótese em que a ação
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... propositura" ... da ação de arbitramento exigiria reexame das provas contidas ... nos autos, o que é inviável em sede de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0092187-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos...
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Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SENTENÇA. ... ILEGITIMIDADE ... FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA ... AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO ... INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ...
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Acórdão nº 2016/0091308-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato...
... vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propositura" da ação sem o decote dos 57 dias, a agravante não ... amparou o inconformismo na violação de \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE ... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO ... RESCISÓRIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0025758-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRADO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO IMPUGNADOS PELO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO. 1. Ao...
... monetário. Nos termos da Súm. n. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há ... mais de cinco anos da propositura" da ação estão prescritas ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0077566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... loteamentos do que decorre a legitimidade e interesse de tal ente federativo ... para propositura de ações relacionadas a tais atribuições. ... Documento: 65802252 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/10/2016 ...
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Acórdão nº 2016/0186832-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão recorrido, qual seja, o de que "foi a executada, ora apelante, ... quem deu causa à propositura da execução" (fl. 112), o que "já ficou ...
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Acórdão nº 2015/0117237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 23 da LIA regula o prazo prescricional para a propositura da ação de ... improbidade administrativa. O agravante defende que teria ocorrido a ...