proposta venda imóvel
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta" perante tribunal estrangeiro não induz litispend\xC3" ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... 28 desta Lei, a ser especificada na proposta ... ARTIGO 49 ... Tratando-se de ... da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o ... O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado ... #Redação dada pela Lei nº ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ... , e os custos de produção, com base em proposta" encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a serem utilizados no julgamento da proposta; ... XII - o preço mínimo da concessão e ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... ão da área, nos casos de transmissão do imóvel ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... V - memoriais descritivos; ... VI - proposta de soluções para questões ambientais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... VIII - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do ... acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... ção, o percentual a ser subtraído da proposta ou do lance vencedor, correspondente às ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou ... ção mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na ... § 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... -Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção da Administração, oferece proposta; ... X – compra: aquisição remunerada de bens ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse ... inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias ... ARTIGO 29 ...
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Acórdão nº 2015/0183588-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA. 1. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em...
... VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA ... -
Documento particular de proposta de compra e venda não é hábil a comprovar a propriedade de imóvel para fins de imissão na posse
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0003690-29.2009.8.07.0009 Órgão julgador: 5a. Turma Cível Fonte: DJe, 08.08.2014 Relator: Desembargador Sebastião Coelho CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... s em circulação e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 excetua a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de "crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no...
... VENDA ... ção ou à aquisição do imóvel ... o fato de a execução ter sido proposta ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º -C do art ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ... do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército ... § 1o Todas as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou ...