proposta venda imóvel
- Acórdão nº REsp 737000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... çamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da Valec para a realização de Programa de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... , ora réu, teria indicado outro bem imóvel do sócio da empresa executada, na ação ... ação originária para concluir que a proposta de compra e venda do imóvel era anterior à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... a cada imóvel, a ser subtraído da proposta ou do lance vencedor, correspondente às ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... VENDA" DE ... IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO \xC2" NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... VENDA" DE ... IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO \xC2" NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... VENDA" DE ... IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO \xC2" NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... VENDA" DE ... IMÓVEIS NA PLANTA. ATRASO \xC2" NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão Nº 0003264-08.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA ...
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Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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Acórdão Nº 1389559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO ... IRREGULAR. AÇÃO ... lote em loteamento irregular – Ação proposta contra o ... loteador e o Município alegando ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0203178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de im&
... TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA ... érsia em determinar se a venda" de imóvel realizada por ... sócio\xC2" ... execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação iva; ... VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver ... proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... ) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e ... e) os critérios de ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão Nº 0000271-51.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
CONTINENTE SUL BRASIL NEGÓCIOS. PASQUALOTTO & SALVATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. VENDA DIRETA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA. COISA JULGADA. A venda direta possui regramento próprio previsto nos arts. 880 e 881 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho pelo permissivo do art. 769 da CLT. Caso em o Juízo da execução implementou a venda direta...
... VENDA DIRETA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE NOVA ... para declarar prevalecente a proposta de R$ 450.000,00 por eles apresentadas para ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ... proposta de denominação de venda do produto; ... II - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção da Administração, oferece proposta; ... X – compra: aquisição remunerada de bens ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO, NO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO E LESÃO. ARTS. 151 E 157 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO ... -se de ação ordinária proposta ... de compra e venda de imóvel" rural realizada pelo particular ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DENTRO DO PERÍODO ... proposta contra o ... que revogada a primeira venda em razão da ...
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Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO ... DE DESAPROPRIAÇÃO QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL ... de 2012 é que foi proposta" a presente demanda (fls. ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0132.13.001739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - PROPOSTA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DIVERGENCIA DE VALORES - ASSINATURA DO CONTRATO - NÃO COMPROVADA - VALIDADE RECONHECIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECUSA NA EMISSÃO DE BOLETOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo ambas as partes dispensado a produção de novas provas na audiência de instrução e...