propriedade comercial
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039771-14.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
EMENTA: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pleito de relaxamento. Crime de latrocínio em concurso de pessoas e uso de arma de fogo ¿ art. 157, §3º, II do Código Penal. Prisão preventiva decretada em 08.02.2019 e efetivada em 05.05.2019. Consta dos autos que a paciente e o corréu mediante violência e grave ameaça exercida por meio do uso de arma de fogo, subtraíram diversos bens móveis de...
... móveis de propriedade da vítima e de seu estabelecimento ... comercial, mataram, inclusive, o ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ... de armas de fogo, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército ... Art. 17. Os estabelecimentos ...
-
Acórdãos nº 1083229-41.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Marzo de 2020
... Propriedade industrial. Marca nominativa. Nome Comercial. Firma ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006167-48.2016.8.19.0202 (Criminal), 26-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A BENFEITORIAS. ART. 35 DA LEI 8245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- In casu, alega a parte autora/apelante que é locatária de um prédio comercial de propriedade da ré, localizado nesta cidade na Avenida Vicente de Carvalho, nº 876, Vila Cosmos,...
... COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A ... BENFEITORIAS. ART. 35 DA LEI 8245/91 ... de um prédio comercial de propriedade da ré, ... localizado nesta cidade na Avenida Vicente de ... Carvalho, ... - Acórdão Nº 5055960-75.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
-
Acórdão nº 0302683-79.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... do caixa do referido estabelecimento comercial, ... de propriedade de Wilson Silva Torres ... 2. Ao contrário do ...
-
Acórdão nº 50499567120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
... outra restrição imposta ao desenvolvimento de sua atividade comercial, inexistindo prova de que o atraso da obra relativa à trincheira da ... , bem como ao reembolso de valores de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) que era pago pelo locatário do bem por ...
-
Decisao Nº 0501423-67.2019.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL E RESPECTIVA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORIGINADAS A PARTIR DE FATOS QUE SE REVESTIRAM DE APARENTE ILICITUDE. ABORDAGEM INICIAL FUNDADA EM RAZÕES SUFICIENTES. REVISTA A INDIVÍDUO QUE SE...
... REVISTA A INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRAVA EM FRENTE AO BAR DE PROPRIEDADE DA ACUSADA, INDICANDO SER O ESTABELECIMENTO COMERCIAL O LOCAL ONDE ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por usuário, com a finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse, sendo vedada a sua comercialização; ... IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando dentre as atividades da ...
-
Acórdão Nº 5000045-14.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE POR ESTES AUTOS. PLEITOS GENÉRICOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃ
-
Acórdãos nº 1013678-37.2014.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... CONTRATO COLIGADO PELA PARCERIA COMERCIAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA NEGOCIADO COM A RÉ ...
-
Acórdão nº 1005154-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS – ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUJEITO QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PENAIS, INCLUSIVE, UMA DELAS POR DELITO DA MESMA NATUREZA – INSUFICIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES MENOS SEVERAS DO ART. 319 DO...
... comercial de sua propriedade, aparentemente, no intuito de atrair jovens mulheres ... - Acórdão Nº 5044871-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
-
Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS ... DIREITO CIVIL ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... NOME COMERCIAL ... LEI 9.279/96 ... OFENSA REFLEXA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, ...
-
Acórdão Nº 4018391-78.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... Bacenjud, b) indeferiu o pedido de cancelamento das restrições de transferência, de licenciamento e de circulação de veículo de propriedade dos agravantes, aqui pelo sistema Renajud.Destaca-se do decisum:À vista do exposto, defiro, apenas em parte, o pedido de fls. 323-325 para:a) ...
-
Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... não são de propriedade da contestante, mas da armadora ... relação comercial” “visando a comercialização de ...
-
Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. O cessionário do direito de uso ... 2. IPTU. Imóvel da União destinado à exploração comercial. 3. Contrato de concessão de uso. Posse precária e desdobrada. 4 ...
-
Processo nº 0016316-45.2012.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Julio de 2016
Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no artigo 155, § 2°, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do CP, à pena de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário. A pena prisional foi substituída por uma restritiva de direito, a ser estipulada pelo Juízo da VEP. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, face ao...
... R$ 79,51 (setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), de propriedade do aludido estabelecimento comercial. 2. Assiste razão à defesa. O valor ... - Acórdão Nº 5029056-81.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
-
Acórdãos nº 2128690-57.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Bens móveis que pertencem ao estabelecimento comercial de propriedade da devedora. Impenhorabilidade. Inteligência ...
-
Decisao Nº 0001778-62.2012.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA). PRELIMINAR DE NULIDADE NA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. No caso sub oculi, o primeiro...
... , fútil, qual seja, a quebra de um copo no estabelecimento comercial de propriedade do Recorrente. 9. Atento a essa conceituação, não cabe ... -
Decisão Monocrática N° 07100527620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de exclusão do agravante do polo passivo da demanda. O agravante relata que a agravada alugou a sala comercial de sua propriedade em 20.1.2016, com aluguel mensal no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), com prazo final até 24.7.2018 e que a locação teria perdurado até 3.7.2017, data em
- Acórdão nº HC 217778 / MG de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0302832-47.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RELATA TER SIDO EXPULSO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ATITUDE DISCRIMINATÓRIA. USO DE CHINELOS E COM "AREIA NO PÉ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA TESE DE QUE FOI AGREDIDO VERBALMENTE E EXPULSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE NÃO...
-
Acórdão nº 2006/0234924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outro lado, que, em se tratando "de remuneração pelo uso da propriedade de bens públicos, como é o caso, fica evidente tratar-se de preço ... úblico, pois a cobrança deste derivaria de serviço de caráter comercial ou industrial prestado pela Administração. Hipótese que não se ...