propriedade comercial
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Acórdão Nº 5035702-44.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... Comarca de Joinville/SC) dado em garantia ao contrato de locao comercial, no qual os agravantes figuraram como fiadores. A impenhorabilidade do bem ... RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, LIVRE INICIATIVA E AO PRINCPIO DA BOA F. NO VIOLAO AO ARTIGO 6 DA ...
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Decisão Monocrática N° 07247071920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELSO DEOLINDO e OUTRA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença movido por M.M.M ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em desfavor de CELSO DEOLINDO e PODERES INVESTIMENTOS ESC EIRELI, homologou o laudo de avaliação que tem por objeto o imóvel penhorado de propriedade dos ora...
... o laudo de avaliao que tem por objeto o imvel penhorado de propriedade dos ora agravantes. Os agravantes, em suas razes, informam que se cuida ... devedor, por ter sido fiador, em contrato de aluguel,de imvel comercial de propriedade do agravado, sendo penhorado seu nico bem imvel, no qual ... -
Decisão Monocrática nº 50058661720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CUJA FINALIDADE ERA A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. EM SUMA, A AUTORA ASSEVERA QUE...
... fazer cumulada com perdas e danos. CONTRATO DE representação comercial. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO ... era a realização de vendas de serviços na área de propriedade intelectual. Em suma, a autora assevera que os réus teriam violado o ... -
Acórdãos nº 0020004-54.2014.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... Local onde funciona estabelecimento comercial, também da propriedade do réu, mas a cargo de terceiro, ...
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Acórdão Nº 0000894-23.2019.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Rodrigues subtraiu para si, do interior do estabelecimento comercial Despachante Xanxer, situado na rua Irineu Bornhausen, n. 674, centro desta ... NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUBTRAI TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DE UM DOS FUNCIONRIOS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DOS ...
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Acórdão nº 1002190-72.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EVANGELISTA DE SOUSA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO, VEÍCULO, ARMAS E MUNIÇÕES...
... ação penal terá lugar ante a comprovação, simultânea, da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), da ausência de interesse ... realizado em imóvel (residência) anexo ao estabelecimento comercial de propriedade do apelante, o qual acompanhou o trabalho da Polícia Civil ... -
Acórdão Nº 0021760-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... BEM IMÓVEL COMERCIAL LOCADO A TERCEIRO ... RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE E ... PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL DE PROPRIEDADE DOS ... EXECUTADOS LOCADO A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL ... ÚNICO ...
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Acórdão nº 0502209-71.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... o estabelecimento comercial denominado REALIZA VISTORIA VEICULAR ... LTDA, de propriedade da vítima ...
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Acórdão Nº 5018874-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... , ainda, que a arma apreendida no veculo no era de sua propriedade e que a droga apreendida era destinada a seu consumo pessoal.Ademais, ... a arma de fogo, os policiais deslocaram-se at oestabelecimento comercial do paciente, local em queapreenderam, aproximadamente, 1.414 gramasde ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e ... ARTIGO 9 ... A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº REsp 1179125 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. USO INDEVIDO DE MARCA. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IPSO FACTO. 1. Não há similitude fática entre os julgados comparados de molde a amparar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois no...
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Acórdão nº 2007/0274936-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assume a responsabilidade técnica por duas drogarias de sua propriedade. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ... a direção técnica de no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar", não proibiu a acumulação do exercício de direção ...
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Decisão Monocrática Nº 4014163-10.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para o depósito mensal dos valores referentes ao aluguel da sala comercial cuja propriedade é discutida pelas partes (fls. 120 a 124) ... Requereu novamente o depósito mensal de alugueis referentes à utilização da ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... à invenção e à inovação, de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa e desenvolvimento e a ... escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... à operação de espaços destinados a atividades culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; e ... III – a outras atividades ... III – aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de artes cênicas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001011-15.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2020
... NETO, movido pelo intuito de apoderar-se de bens moveis de propriedade do estabelecimento comercial ... Biguanet Soluções em Informática ...
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Acórdão Nº 5003838-10.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... um nico imvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".In casu, o que se observa que o imvel de propriedade da empresa executada, ou seja, pertence pessoa jurdica, contrariando, portanto, o previsto no art. 1 da Lei n. 8.009/90.Nesse sentido, colhe-se do ...
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Acordao N° 1775356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Aquisição conjunta de ponto comercial. Desistência do autor. Restituição devida do valor pago pela aquisição. Valores investidos em insumos. Devolução indevida. Risco do empreendimento imputável à parte. Sentença parcialmente reformada. 1. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusã
... CONHECIMENTO ... PARCIAL. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PONTO COMERCIAL". DESISTÊNCIA DO ... AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO PELA AQUISI\xC3" ... momento em que abre mão da propriedade do ponto comercial, especialmente porque se mostram ... verossímeis as ... -
Acórdão Nº 0000887-46.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-06-2023
... IMEDIATA ... RESTAURAÇÃO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA ... PALAVRA DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL E ... realização da perícia, colocaria em risco a propriedade do ... ofendido (estabelecimento comercial) ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão nº 51640585620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... 1, OUT19, Página 2), tendo em vista que o estabelecimento comercial denominado “Loja Encantus Variedades” pertence à companheira do ... revela que os indiciados atearam fogo no comércio local de propriedade da esposa Policial Militar, em tese como forma de represália, com o ...
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Acórdão Nº 5009838-16.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... dentre outras, elementos estes prprios que evidenciam a destinao comercial da droga, razo pela qual, pela forma em que encontrada a substncia txica, ... E APETRECHOS DO TRFICO.ACERVO PROBATRIO SUFICIENTE IMPUTAO DA PROPRIEDADE DA DROGA S ACUSADASE SUA DESTINAO COMERCIAL.CONTEXTO QUE TAMBM ...
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Acórdão Nº 0002444-64.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2023
... ESPONTÂNEA – RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ... NEGOU A RESPECTIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL – BENESSE ...
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Decisão Monocrática N° 07486749320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAENCO ? SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, em face à decisão da Décima Sétima Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação. Na origem, processa-se execução por quantia certa ajuizada por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, quando foi penhorado imóvel de destinação mista ? residencial e comercial ? de propriedade da...
... , quando foi penhorado imvel de destinao mista ? residencial e comercial ? de propriedade da devedora. Realizada a avaliao, sobreveio impugnao, em ... -
Acórdão nº 0001093-54.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Apelação criminal Receptação dolosa. Ausência ou insuficiência de provas. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. A conduta de adquirir em proveito próprio, bem móvel abaixo do valor comercial, oferecida por pessoas estranhas e sem os documentos de propriedade,configurao crime de receptação dolosa.
... de adquirir em proveito próprio, bem móvel abaixo do valor comercial, oferecida por pessoas estranhas e sem os documentos de propriedade, ...