propriedade industrial lei
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das guas e da energia hidrulica; ... tiverem como pressuposto o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art. 182, 4, inciso III, e no art. 184 da Constituio ...
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Acórdão nº 2010/0120818-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USURPAÇÃO DE IDEIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...
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Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RÉU ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... : LENY MACHADO E OUTRO(S) - RJ032771 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que ... também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos ... na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 432 de 02/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 12, de 2021, que 'Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional'.
- DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
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Pedido de registro da marca coronavírus testa Lei da Propriedade Industrial
Pedido de registro da marca coronavírus testa lei brasileira
O termo "coronavírus" talvez seja o de maior alcance recente no mundo. Suas consequências econômicas e sanitárias, em pandemia que já infectou quase 2 milhões de pessoas, aumentaram seu alcance. Não à toa há pelo menos 57 pedidos de registros de m... -
Em vigor
Código Penal
... as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ... ) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto a execução da pena ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção ... , considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial ... § 2º A definição da jazida resultará da coordenação, ... poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; ... II- A ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei ... , aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial ... II - matéria-prima florestal: ... a) oriunda de PMFS; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO 89 ... O regime de entreposto industrial permite, a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção ... I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; ...
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Acórdão nº 2015/0086075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ
... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... decorrentes de violação a direito de propriedade industrial ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... INSULFILM. ... de violação a direito de propriedade industrial impõe à ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 74, § 2º ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a ... sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, caput); e ...
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Acórdão nº 2008/0086178-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : LENY MACHADO E OUTRO(S) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE" INDUSTRIAL ... ESPECIAL. ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... MARC\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o ... fins de regularização no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador ... econmica referida no caput deste artigo, alm da explorao industrial em estabelecimento agrrio no compreendido na Consolidao das Leis do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... çambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender mercadoria ou prestar ...