propriedade industrial lei
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, ... do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída ...
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Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... TELLES PIRES HALLAK E OUTRO(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E OUTRO(S)RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2009/0073785-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2006/0204942-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SANCHES JIMENEZ E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA DA LUZ E ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade"; ... II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produ\xC3" ... ARTIGO 29 ... ARTIGO 29-A ... A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor ... II - fixar, previamente, o valor das quotas ou ações de sua propriedade a serem alienadas, e proceder a licitação na modalidade de ...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES ... "JUEGO DEL ...
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Acórdão nº 2008/0052350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARÃES CAMARINHA E ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim ... necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007. altera a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
... pessoa jurdica na titularidade dos direitos sobre a criao e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponder razo entre a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- LEI ORDINÁRIA Nº 12279, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Transforma Cargos Vagos das Carreiras da Previdencia, da Saude e do Trabalho, Estruturada pela Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, Estruturada pela Lei 10.483, de 3 de Julho de 2002, em Cargos do Plano de Carreiras de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Inpi, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Altera a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
- Acórdão nº REsp 1128676 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e ... venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade" de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0141781-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de as empresas recorrentes, adquirentes de lotes de propriedade do ... em rua localizada no acesso ao Distrito Industrial, nele localizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... através de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, ... ência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... VI - dedução, pelas empresas industriais e/ou ...
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do ... 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...
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Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
... ARAGO MORAES, representando o Recorrido INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, e do Dr. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, representando a ...