propriedade industrial lei
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Acórdão Nº 0300238-29.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. ILÍCITO CONFIGURADO. EVENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREJUÍZO QUE SE PRESUME PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO TUTELADO PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS ARTS. 209 E 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RETIRADA DAS DIVULGAÇÕES COM UTILIZAÇÃO DA MARCA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA COERCITIVA. VALOR ADEQUADO....
... QUE SE PRESUME PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO TUTELADO PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS ARTS. 209 E 210 DA LEI DE ... -
Acórdão nº 52441453320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desenho Industrial ... RELATORA: Desembargadora ... , do CPC, eis que recentemente o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) proferiu parecer positivo quanto ao exame de mérito de seu ...
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor definitivo de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na data da cessão ... ís, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945), ou de assistência ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS.COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA","BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA.VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA.OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE.ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.1. Controvérsia relativa à...
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A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
... aPresidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB/RS. Universidade de Santa Cruz do Sul. Santa Cruz do ... e da utilização da analogia à Lei de Propriedade Industrial e à Lei do Software como tentativa de solução de tal omissão e ...
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Processo nº 0017971-34.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO); ... b) que acarretem riscos à saúde ou à segurança dos ... respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços ...
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Decisao Nº 0301628-11.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMILITUDE DO NOME EMPRESARIAL COM MARCA REGISTRADA. "BRAS FRUTY" (APELANTE) X "BRASFRUT" (APELADA). REGISTRO DE MARCA DA APELANTE INDEFERIDO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL - INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). MARCA ANTERIORMENTE E DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA APELADA NO INPI. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
... Advogado : Carlos Andre Ricci (OAB: 34382/BA) ... Assunto : Propriedade ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMILITUDE DO NOME EMPRESARIAL ... RESPONSÁVEL - INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). MARCA ANTERIORMENTE E DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA APELADA NO INPI ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento das normas de ...
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Acórdão nº 1.0555.13.000569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - LEI N.º 9.279*96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA REGISTRADA - BLOCO CARNAVALESCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA "DECISÃO SURPRESA" E NEM CERCEAMENTO DE DEFESA....
... da Marca "Bloco Os Piniquro" junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), cuja explorao viria a ser atribuda com exclusividade, ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdão nº 2009/0082241-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ...
- Sesap/coadi/scs Extrato de Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 83/2023/scs – Processo N° 00610797.000015/2023-84; Objeto: Registro de Programa de Computador Pelo Instituto Nacional Da Propriedade Industrial (inpi); Fundamento: Art. 25 Da Lei 8.666/93; Valor Total: R$ 370,00 (trezentos e Setent
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Acórdão nº 0011022-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... 124, inciso VI, da ... Lei de Propriedade Industrial (Lei nº. 9.279/1996) ... 2. Entender de forma contrária ...
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Acórdão Nº 0025759-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PARCIAL RAZÃO. ART. 206 DA ... LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI Nº 9.279/1996). SIGILO QUE ... DEVE SER DEFERIDO EM ...
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Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº REsp 1039011 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANOEL BARBOSA E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LENY MACHADO E OUTRO(S) ... PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE ... industrial –, em seus artigos ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do direito de exploração mineral de sílex, areia industrial e cascalho. ... RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS ESPECIAIS ... hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade" do expropriado ... para o expropriante, ou se tiverem \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0221612-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 431-A DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao conteúdo normativo do art. 431-A do CPC/73, verifica-se que essa...
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO ... INDUSTRIAL. ... CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente ...