propriedade industrial lei
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ... § 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1105155 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S) NAHYANA VIOTT AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ANDRÉ LUÍS BALLOUSSIER ÂNCORA DA LUZ E ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... ável, desde que seja comprovado que a mencionada destinação impede a exploração da mesma em atividades agrícolas, pecuária ou agro-industrial e que sejam satisfeitas as exigências estabelecidas na regulamentação dêste Decreto-Lei ... Para fins de cadastramento e lançamento do ITR, as ...
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Concorrência desleal e segredos de fábrica e de negócio - análise do art. 195, XI, da lei da propriedade industrial (lei 9.279/1996)
@I. Introdução O modelo económico definido na Constituição é fundado, dentre outros, no princípio da livre iniciativa, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 5° IV, da CF de 1988). Este princípio consiste n...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) ... Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em ...
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (S) NAHYANA VIOTT E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADORES :ANNE CRISTINY DOS REIS HENRIQUE E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... FIGUEIREDO NAHYANA VIOTT AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR :ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FIGUEIREDO NAHYANA VIOTT AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR :ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E ...
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Acórdão nº 2007/0039373-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1100727 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... (S) NAHYANA VIOTT E OUTRO(S)EMBARGADO:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR :MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: ... Pena - reclusão, ... a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade" ou a posse de tais bens: ... Pena - detenção, de seis meses a tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ... ção, por tempo não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - agroindustrialização realizada em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente ... ... VIII - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja previamente ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... -se como atividade agroeconômica, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis ... Capítulo, empregado rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ... Art. 5º Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art ...
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Acórdão nº 2012/0181552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR ... : MELISSA AOYAMA E OUTRO(S) ...
- Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
- Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... ém outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; ... III - papel destinado à ... artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de ...
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Acórdão nº 2005/0061334-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - APLICAÇÃO ...