Propriedade resolúvel
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Acórdão nº 1.0000.19.028778-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.- Como um dos destinatários da
... nos autos da ação declaratória de nulidade de registro de propriedade fiduciária ajuizada em face de BANCO BMG S.A, em que o MM. Juiz de 1º ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425585-25.2016.8.19.0001 (Cível), 13-02-2019
Apelação. Cobrança de diárias de acautelamento de veículo furtado/roubado e recuperado pela polícia. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do...
...domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta. não se resolve pelo adimplemento do contrato, o. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0425585-25.2016.8.19.0001 (Cível), 17-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cobrança de diárias de acautelamento de veículo furtado/roubado e recuperado pela polícia. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se...
...veículo, mas mantém no domínio do alienante a. propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo. adimplemento do contrato, o ... -
Acórdão Nº 0043798-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDEREAL.EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL...
...PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. ... -
Acórdãos nº 1001282-92.2015.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Alienação fiduciária. 1. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O credor fiduciário é responsável solidário pelo imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, vez que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001282-92.2015.8.26.0014; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de
...ável solidário pelo imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, vez que detém a propriedade ... de veículo automotor, vez que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem (Art. 6º, XI e § 2º, da Lei nº ... -
Acórdão nº 0009277-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97 (TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS IMOVEIS). CONSOLIDAÇÃO...
...FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS IMOVEIS). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO. CREDOR FIDUCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO. INEQUÍVOCA DE PRÉVIA ...fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 3. Verificado, então, o inadimplemento total ou ... -
Acórdãos nº 1001837-75.2016.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE VER AFASTADA A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE I.P.V.A. DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – NÃO CABIMENTO – Inexistência de determinação de suspensão pela Instância Superior, além de se tratar de...
... Responsabilidade tributária do titular da propriedade resolúvel, possuidor indireto do veículo, até o término do ... -
Acórdão Nº 0026787-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR DETÉM SOBRE O IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA...
...PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. ... -
Decisão Monocrática Nº 4023882-66.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4023882-66.2018.8.24.0900, Joinville Agravantes : Nova Participações Sa e outrosAdvogado : Tacito Eduardo Oliveira Grubba (OAB: 18802/SC)Agravado : Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários LtdaAdvogada : Giselis Darci Kremer (OAB: 20499/SC)Adm Judici : Carmen ShafauserAdvogada : Carmen Schafauser (OAB: 28438/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco...
... efeitos da recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade do credor fiduciário sobre a coisa. As devedoras alegam, por ... Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, ... -
Acórdão nº 1.0443.14.004039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA A APURAÇÃO DO FATO GERADOR - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO -...
...Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a recair em automóvel alienado ...1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, ... -
Acórdão nº 1.0443.14.004039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA A APURAÇÃO DO FATO GERADOR - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO -...
...Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a recair em automóvel alienado ...1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, ... -
Acórdão Nº 0008439-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR DETÉM SOBRE O IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA
...PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. ... -
Acórdão Nº 4000698-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIDA A PENHORA INTEGRAL SOBRE O BEM DIANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DÉBITO ATRELADO AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL AGRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES."(...) conquanto o imóvel esteja...
... bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional". (Agravo de ... -
Acordao N° 1343097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. O imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia é de propriedade resolúvel do credor fiduciário, não podendo, assim, ser penhorado em execução movida contra o devedor fiduciante.
...O imóvel gravadocomalienaçãofiduciáriaem garantia é de propriedade resolúvel do credor. fiduciário, não podendo, assim, ser penhorado em ... -
Acórdão Nº 0300240-37.2017.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUAL IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO....
... de notificação pessoal para purgar a mora e consolidar a propriedade. Sustentaram que inviável a notificação por edital sem antes esgotar as ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22 da Lei n. 9.514/1997). Verificado, então, o ... -
Acórdãos nº 1020049-17.2015.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
*AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Execução extrajudicial. Prazo para purgação da mora que decorreu "in albis". Designação de praceamento do imóvel. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que visam à anulação da sentença a pretexto de cerceamento de defesa, pugnando no mais pela reforma para a total procedência. REJEIÇÃO. Cerceamento de defesa não...
... Fatos incontroversos. Propriedade resolúvel consolidada em favor do Banco fiduciante, conforme ... -
Acórdão Nº 0026573-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – IMÓVEL GRAVADO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CREDORA HIPOTECÁRIA – EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 270, STJ – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA – TESE DE PROPRIEDADE...
...PENHORA – TESE DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM POR ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ... -
Decisão Monocrática N° 07043721320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704372-13.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Condomínio Parque Belle Stanza Agravado: Eduardo Alcantara Pontes D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Parque Belle Stanza contra decisão...
... processo nº 0701311-28.2019.8.07.0008, assim redigida: ?A propriedade resolúvel do imóvel foi transferida à CEF, sendo certo que o imóvel ... -
Decisao Nº 0503392-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PRINCIPAL: FUNDAMENTOS: I. DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA EXISTENTE ENTRE A APELANTE E O APELADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Fartamente comprovada a contratação do serviço em referência, mediante contrato colacionado aos
... posse direta do bem e que a instituição financeira possui a propriedade resolúvel, mostrando-se inadmissível tal exigência por ocasião do ... -
Decisão Monocrática N° 07027789320208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DURANTE O...
...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DURANTE O CURSO PROESSUAL. QUITAÇÃO. REVERSÃO DA MEDIDA. ..., contrata a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da Lei 9.514/1997). A propriedade fiduciária se ... -
Acórdão Nº 0046374-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE...
...FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO. QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE ... -
Acórdão Nº 4001693-78.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO, POIS JÁ ARROLADO COMO QUIROGRAFÁRIO, PRESTADO POR TERCEIRO. 2) ESSENCIALIDADE DO BEM...
... do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária iniciado pela CEF relativo ao imóvel registrado sob à ...óvel é, em verdade, o real proprietário da coisa (propriedade resolúvel e posse indireta), que apenas fica depositada em mãos do devedor (posse ... -
Acórdão Nº 0059883-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO...
...QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO. PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE ... -
Acórdão Nº 0005256-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE...
...CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL –. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE ... -
Acórdãos nº 2142380-56.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento. Compra e Venda de veículo. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Acordo transitado em julgado. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Tutela específica deferida na origem para determinar a transferência do veículo automotor junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Instituição financeira...
... A propriedade resolúvel do bem impunha a obrigação de comunicar a venda ...