prorrogação do pat

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza jurídica salarial da parcela denominada BÔNUS ALIMENTAÇÃO anteriormente instituída, em relação aos empregados que já percebiam o benefício. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de...

EMENTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. SALÁRIO-UTILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT -, anteriormente à admissão do reclamante, afasta a natureza salarial do fornecimento de refeições. Adoção da OJ 133 da SDI-I do TST. Recurso da reclamante desprovido no aspecto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CALOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a

• Manual de relações de trabalho: obra ilustrada em visual law com modelos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. O Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela CONTEC, teve como escopo a interrupção da prescrição "para a propositura de ações individuais que discutam o pagamento de horas extras àqueles funcionários que não possuem poder EFETIVO de mando e gestão, de modo a não estarem...

BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. A parcela cheque-rancho foi instituída em julho de 1990, sem especificação de sua natureza indenizatória, o que somente restou convencionado a partir da norma coletiva vigente a partir de 01/09/1990. Contrato de trabalho que teve início em momento anterior ao ajuste que deu natureza indenizatória à parcela, quando o banco réu não estava...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado no § 2º do artigo 224 da CLT, é exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos contidos neste dispositivo legal, o que não ocorre. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneração não é suficiente para caracterizar o...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALOINTRAJORNADADE UMA HORA. I. Ao decidir que o Reclamante não tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, mesmo tendo reconhecido que a duração do trabalho excedia as seis horas diárias de forma habitual, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade com a Súmula nº 437,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. INDEVIDAS. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, configurado o exercício de funções de confiança, não deve a autora ser enquadrada na jornada bancária normal de seis horas dia, pelo que indevidas as 7ª e 8ª horas...

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.

CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Para cálculo das horas extras, há de se observar a evolução salarial da autora, em conformidade com a Súmula nº 347 do C. TST, segundo a qual "o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento...