prorrogação do pat

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 437300-24.2008.5.09.0664) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de...

... TST: ... "INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS ... HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ... ART. 71, "CAPUT" E § 4", DA CLT. Ultrapassada habitualmente a ... jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-85.2017.5.06.0143), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante os holerites juntados aos autos eletrônicos, verifica-se que havia desconto na remuneração da reclamante sob a rubrica "vale refeição/alimentação". Logo, ainda que os descontos tenham sido ínfimos, fica descaracterizada a natureza salarial da parcela. Precedentes do C. TST. Além disso, é incontroversa a...

... Quanto ao período da campanha, a previsão inicial era de duração de três meses, com possibilidade de prorrogação ... Ademais, verifico que a reclamante recebia salário fixo, acrescido de variável, os quais constavam nos contracheques. Assim, pela venda das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001561-35.2015.5.06.0004), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002057-03.2016.5.07.0004), 2018-07-04

... , por força de lei, ser reduzido, assim como não se pode deixar de pagar as horas e o respectivo adicional, previstos em lei, para a prorrogação da jornada ... Já as demais lesões prescrevem em cinco anos, da data da própria mudança, pois o ato do empregador é único ... Vários ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-89.2015.5.06.0001), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...

... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001518-07.2015.5.06.0002), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. Restando evidenciada a relação de coordenação entre as empresas reclamadas, especificamente quando comprovada a "condição de holding" e de principal acionista daquela que requer a sua exclusão da lide, há de se ter por irrelevante o fato de...

... Sustenta a acionante que o reclamado não lhe concedida intervalo de 00h15min antes do início da prorrogação de sua jornada de trabalho, garantia que lhe seria assegurada no art. 384 consolidado. A pretensão operária deve ser acolhida, tendo em vista ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000209-56.2017.5.06.0009), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A pretensão associada à alteração da natureza jurídica salarial da parcela concernente ao auxílio-alimentação, ocorrida mediante a adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), na mesma época em que o caráter indenizatório da verba passou a constar...

... Assevera que através de Acordo Coletivo com a CONTEC, ficou acertada a prorrogação de algumas cláusulas, entre elas os interstícios, pertencentes a norma coletiva 1995/1996 até fevereiro de 1997. Que a partir do ACT 1997/1998, ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000763-40.2017.5.07.0016), 2018-12-04

... PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A atual jurisprudência do TST considera que o art. 384 da CLT foi recepcionado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001234-78.2015.5.06.0008), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Diante da pré-assinalação ou registro da hora do intervalo nos controles de frequência, pertencia ao autor o ônus da prova de que o intervalo do reclamante não era integralmente usufruído, ônus que não se desincumbiu. Recurso obreiro improvido, no aspecto.

... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-56.2015.5.06.0015), 13-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA - Diante da ausência da pré-assinalação ou registro da hora do intervalo nos controles de frequência, pertence a reclamada o ônus da prova de que o intervalo do reclamante era integralmente usufruído. Recurso obreiro provido quanto ao tema.

... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ...
Acórdão Nº 0021418-05.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA BANRISUL. ANALISTA. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. Conforme art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à jornada de oito horas somente o bancário que exerce função de confiança especifica caracterizada pelo desempenho de atribuições que envolvem interesses fundamentais do empregador e a segurança do estabelecimento....

... Nessa linha, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região editou a Súmula nº 65 ... Dessa forma, considerando que ocorreu a prorrogação da jornada sem prova da fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, reconheço que é devido o pagamento como extras do intervalo de 15 ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001476-19.2016.5.07.0026), 2017-01-25

... Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ...
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
- Advocacia empresarial previdenciária
... ão do auxílio-creche até um determinado valor e até a criança completar seis anos de idade, porém, a empregada que usufruir da prorrogação da duração da licença-maternidade de que trata a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã), de 60 (sessenta) dias, não ...
Acórdão Nº 0021325-17.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela cheque-rancho foi instituída pelo Banrisul sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme...

... de ponto, entendendo, a partir da análise dos referidos registros de jornada, que não houve prestação de horas extras em razão da prorrogação de jornada, considerando a jornada de 6 horas e a carga horária de 30 horas semanais, na forma do art. 224 da CLT. Referiu, contudo, que quando ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001760-84.2017.5.07.0028), 2018-07-27

... ao mês integral de trabalho, vigente em 31/12/2016, independentemente de assiduidade observada, exceto as parcelas referentes à prorrogação de expediente, abonos, auxílios ou benefícios de qualquer natureza e outras verbas de natureza não habitual, as indenizatórias e as que não ...
Acórdão Nº 0021517-85.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.

... érios de razoabilidade, firmou entendimento de que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora somente é exigível quando ocorrer efetiva prorrogação da jornada, assim considerada aquela que excede de 60 (sessenta) minutos a duração do trabalho normal de 6 (seis) horas ao dia. Isso porque não é ...
Decisão monocrática Nº 1454721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023

... Recursos de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INTERVALO DE UMA HORA. SÚMULA Nº 437, IV, DO TST ... Quanto ao período de intervalo devido em razão do cumprimento habitual de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001510-33.2016.5.07.0013), 2017-10-02

... de lei, ser reduzido, assim como não se pode deixar de pagar as horas extras e o respectivo adicional, pois previstos em lei para a prorrogação da jornada ... Já as demais lesões prescrevem em cinco anos, da data da própria mudança, pois o ato do empregador é único ... Vários ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001597-82.2017.5.07.0003), 2019-07-29

... , ainda, que a reclamante não recebeu auxílio-alimentação anteriormente a novembro/1987, não havendo que se falar, desse modo, em prorrogação de sua suposta natureza salarial ... Como se vê, cuida-se, inicialmente, de aferir a natureza da verba auxílio-alimentação ... Trata-se, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001153-71.2017.5.07.0028), 2018-12-19

... registrar até duas horas extras nos registros de pontos; que, ultrapassadas as duas horas extras, se houvesse necessidade de prorrogação da jornada não era permitido registrar a jornada; que, como empregada submetida à jornada de seis horas, 'só tem direito a duas horas de ...
Acórdão Nº 0021150-21.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica.

... A ré não concorda com a decisão em que condenada ao pagamento de adicional noturno para as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Sustenta que o autor laborava das 22h15min às 6h15min, recebendo em seu contracheque as rubricas "ADICIONAL NOTURNO" e "Hrs ...
Da execução
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002063-07.2017.5.07.0026), 2018-04-24

... Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24003-98.2019.5.24.0021)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DO TRT COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RESCISÃO INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA....

... contrato do reclamante, atende aos ditames da Súmula nº 43 do TST ... Também há registro de que houve a prorrogação do contrato de experiência automaticamente, ... ou seja, com todas as condições anteriores. Assim, não se cogita falar que a cláusula ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001652-07.2015.5.06.0011), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...

... TST como quer a demandada porque a ajuda alimentação prevista em tal verbete de jurisprudência é paga ao bancário por prorrogação de jornada, situação diversa desta que aqui se cuida ... Nesse passo caminha a jurisprudência do TRT 6ª Região a exemplo do julgado cuja ...