prorrogação do pat
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-30.2017.5.06.0312), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...
... TST como quer a demandada porque a ajuda alimentação prevista em tal verbete de jurisprudência é paga ao bancário por prorrogação de jornada, situação diversa desta que aqui se cuida ... Nesse passo caminha a jurisprudência do TRT 6ª Região a exemplo do julgado cuja ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001581-71.2016.5.07.0001), 2019-02-20
... de lei, ser reduzido, assim como não se pode deixar de pagar as horas extras e o respectivo adicional, pois previstos em lei para a prorrogação da jornada ... Já as demais lesões prescrevem em cinco anos, da data da própria mudança, pois o ato do empregador é único ... Vários ...
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Acórdão Nº 0020380-80.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
EMENTA ECT. Vale-alimentação/vale-cesta. Integração. Natureza indenizatória. Demonstrada a coparticipação do empregado no custeio dos referidos benefícios desde as suas instituições, e havendo tal previsão nascido com a norma que os criou, sendo renovada nos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional, não há como afastar a natureza indenizatória das parcelas, ainda que a inscrição no
... §2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados no caput, nas mesmas ... -
Acórdão Nº 0020304-87.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2017
EMENTA ECT. Vale-alimentação/vale-cesta. Integração. Natureza indenizatória. Demonstrada a coparticipação do empregado no custeio dos referidos benefícios desde as suas instituições, e havendo tal previsão nascido com a norma que os criou, sendo renovada nos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional, não há como afastar a natureza indenizatória das parcelas, ainda que a inscrição no
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados no caput, nas mesmas ... -
Acórdão Nº 0021390-12.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela cheque-rancho foi instituída pelo Banrisul sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme...
... Destaco que a mera prorrogação do horário normal de trabalho atrai a necessidade de concessão desse descanso, que, por ser devido antes do início da atividade suplementar, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 ... minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do ... período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... prorrogação — art. 975, § 1º — CPC — prazo — termo inicial — art. 975, §§ 2 e 3º — CPC — questão processual — matéria sob a regência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-73.2015.5.06.0019), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram que a vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito tempo depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica da Reclamante, que ingressou nos quadros do Reclamado em 1988. Aplicável, assim, o entendimento consubstanciado na...
... Daí, o legislador haver reduzido a duração normal do trabalho para 6 horas ou 30 semanais, admitindo-se a prorrogação somente em caráter excepcional até 8 horas diárias e não excedendo de 40 horas semanais (Redação da Lei n. 7.430/85)." ... Logo, a ... -
Sentença nº 1003438-46.2016.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... firma o contrato de trabalho as partes se responsabilizam cada uma por determinadas obrigações que se não cumpridas pode levar a uma prorrogação ou rescisão do contrato e uma das obrigações do empregador é a de manter um ambiente de trabalho sadio para que a saúde do trabalhador não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-15.2017.5.06.0351), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O artigo 384 está inserido no capítulo da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher e possuiu natureza de norma pertinente à medicina e segurança do trabalho. Assim, em caso de inobservância do preceito legal, cabe o pagamento como extra do referido período, não configurando mera infração administrativa. Havendo a extrapolação da jornada...
... 384 da CLT pela Constituição Federal, conforme se verifica, in litteris : ... TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO" DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. DEVIDO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333/TST. I - Do exame do acórd\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021116-46.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. CORREIOS. O fornecimento das parcelas mediante participação dos empregados no custeio e a regular inscrição da empregadora no PAT afastam a natureza salarial do benefício.
... § 2º - No período de fruição de férias, licença-maternidade e licença adoção, inclusive prorrogação (conforme legislação específica), também serão concedidos os Vale Refeição/Alimentação e Vale Cesta, mencionados nos itens I e II, nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000410-34.2017.5.07.0037), 2018-07-03
... 384 da CLT: ... Embora a CLT determine o gozo de intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso em caso de prorrogação ...
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Dos atos lesivos à administração pública
... nos resp ectivos instrumentos contratuais O ato lesivo à Admin istração Públ ica previsto nesta al ínea, sob a modalid ade de “prorrogação de contrato”, segundo nos parece, dif icilmente ocorrerá sem a par ticipação de agente público, o que desloca o caso para a Lei d e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 785-41.2013.5.09.0127) 18-04-2018
... - cômputo de 01 (uma) hora noturna a cada 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, § 1º, da CLT); ... - prorrogação do horário noturno (CLT, art. 73, § 5º); ... - desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes a 5 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001510-33.2016.5.07.0013), 2018-07-29
... de lei, ser reduzido, assim como não se pode deixar de pagar as horas extras e o respectivo adicional, pois previstos em lei para a prorrogação da jornada ... Já as demais lesões prescrevem em cinco anos, da data da própria mudança, pois o ato do empregador é único ... Vários ...
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Acórdão, Processo nº 5022216-77.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... Primeira Seção, de modo que o julgamento anterior do agravo de instrumento pela E. Segunda Seção não pode justificar a prorrogação da competência para o julgamento desta ação, em vista do contido no Regimento Interno deste E.TRF. Assim, correta a redistribuição do presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000981-03.2015.5.07.0028), 2017-08-31
... Assim, uma vez constatada a prorrogação da jornada de seis horas, é devido o pagamento do período correspondente ao intervalo de 15 minutos não usufruído como extraordinário, por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002106-41.2017.5.07.0026), 2018-02-01
... Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-66.2012.5.01.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VERBAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO.
... LEI Nº 13.015/2014 ... CPC/2015. ( ... ) INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. CONCESSÃO ... PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. A concessão do intervalo intrajornada tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-48.2015.5.06.0011), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições
... Confira-se a jurisprudência do TST quanto a este último aspecto: ... "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. O intervalo previsto no art. 384 da CLT é afeto à medicina e segurança do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10393-59.2017.5.03.0137)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O EMPREGADOR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA ...
... 384 da CLT e não concedido à reclamante antes da prorrogação de sua jornada de trabalho ... Não prospera a alegação que o referido intervalo seria incompatível com o intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001582-83.2017.5.07.0013), 2019-08-12
... "Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." ...
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Legislação
... 58-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada de trabalho do aprendiz compreenderá as horas destinadas às atividades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
... Consolidação Trabalhista pela Constituição Federal de 1988, que garante à mulher descanso de quinze minutos, antes do início da prorrogação do horário normal de trabalho ... Tal norma objetiva a proteção da saúde da mulher, com ...
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Acórdão Nº 0021064-13.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. Diante da prova produzida, e ressalvado o entendimento deste Relator em outros processos, verifica-se que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba cheque rancho ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída...
... 384 da CLT, que o intervalo em questão é devido sempre que houver labor em horário extraordinário, independentemente do tempo de prorrogação do horário de trabalho ... Neste sentido cita-se, ainda, o entendimento da Súmula nº 137 desta Corte: ... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT ...