prorrogação do pat
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174800-45.2008.5.04.0404) 10-04-2018
... acréscimo na condenação de 30 minutos por 10 dias, pois a testemunha da ... reclamada disse que, quando havia prorrogação do horário em razão do ... maior movimento no banco, as horas eram anotadas no ponto e pagas, e os ... cartões ponto e recibos de pagamento ...
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Acórdão Nº 0020328-76.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2018
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORSAN. A existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação desde a sua instituição afasta a pretensão de declaração da natureza salarial da parcela
... A reclamada volta-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras decorrentes da prorrogação da jornada noturna. Sustenta que remunera a hora noturna com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das horas diurnas, sendo que deste ... -
Acórdão Nº 0020942-72.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º DA CLT. As atividades desempenhadas pela reclamante, na função de Supervisora, não permitem seja enquadrada em cargo de confiança bancário, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme prevê o art. 224, § 2º, da CLT. Devidas as horas extras a partir da sexta diária e...
... b72c961 - Pág. 15-16): ... Trata o art. 384 da CLT de disposição protetiva do trabalho da mulher, dispondo que em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, será obrigatório um descanso de 15min antes do início do período extraordinário do trabalho. O desrespeito à ... -
Acórdão Nº 0021525-50.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-09-2018
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação de jornada semanal apresenta-se inválido, quando constatada a prestação de horas extras de forma habitual, realização de jornada excedente a 10h diárias e/ou 44h semanais ou verificado o labor nos dias destinados à compensação. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Havendo prorrogação da jornada noturna em horário...
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Havendo prorrogação da jornada noturna em horário diurno, é devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-22.2012.5.09.0662) 28-02-2018
... A compensação via "banco de horas" pressupõe a prorrogação da jornada normal (a qual normalmente implica na prorrogação do limite legal semanal), a fim de que essas horas excedentes sejam compensadas, e ...
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Decisão monocrática Nº 1470297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE. O artigo 384 da CLT dispõe que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-59.2005.5.12.0031) 25-04-2018
... Trata-se do único documento apto a fundamentar a tese do reclamado ... Não houve juntada do acordo para prorrogação de jornada, dos cartões-ponto da época da admissão e das folhas de pagamento correspondentes. Destaco, por oportuno, que em várias outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
... do IIN-RR - 1540/2005-046-12-00, não ofende o princípio da isonomia o direito da mulher ao descanso de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada previsto no art. 384 da CLT ... Não há, portanto, violação aos dispositivos apontados ... Os arestos trazidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1297-15.2011.5.09.0088) 21-11-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL ... APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1111-95.2011.5.06.0016) 08-08-2018
... de rota é de conveniência do próprio vendedor, em vista do seu interesse pelas comissões, ficando, assim, levando a crer que a prorrogação da jornada visando o alcance de maiores vendas não resulta apenas de imposição da empresa, vez que revertia, também, em benefício para o ...
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Acórdão Nº 0020969-56.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CL T. Caso em que a reclamante, no exercício da função de Analista Pleno II, não se enquadrava na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª hora como horas extras. Recurso ordinário da reclamante provido. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indenizatória a natureza jurídica
... pedido inovatório, que é desconsiderado ante a fixação anterior dos limites da lide, que versa sobre horas extras decorrentes da prorrogação da jornada de trabalho, conforme exposto na petição de ingresso ... Com efeito, não podem ser admitidos os pedidos inovatórios ou as ... -
Acórdão Nº 0021035-27.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. CHEQUE RANCHO. INTEGRAÇÕES. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413, DA SDI-I, DO TST. 1. Tem natureza salarial a parcela cheque rancho, instituída no curso do contrato de trabalho da reclamante por norma regulamentar e paga em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho. A posterior referênc
... de oito horas diárias, no mínimo, e teve reconhecido o direito a horas extras excedentes da sexta diária, havendo, portanto, prorrogação horária de duas horas em todos os dias da semana ... Deste modo, são devidas as integrações deferidas em repouso semanal remunerado (domingos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
... prorrogação do horário normal de trabalho ... Tal norma objetiva a proteção da saúde da mulher, com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001159-51.2016.5.07.0016), 2016-11-05
... não recebeu auxílio-alimentação anteriormente à referida data (setembro/1987), não havendo que se falar, desse modo, em prorrogação de sua suposta natureza salarial ... Cuida-se, inicialmente, de aferir a natureza da verba auxílio-alimentação ... O entendimento deste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001045-15.2016.5.07.0016), 2017-03-20
... , ainda, que a reclamante não recebeu auxílio-alimentação anteriormente a novembro/1987, não havendo que se falar, desse modo, em prorrogação de sua suposta natureza salarial ... Cuida-se, inicialmente, de aferir a natureza da verba auxílio-alimentação ... O entendimento deste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001513-13.2015.5.07.0016), 2018-08-15
... , ainda, que a reclamante não recebeu auxílio-alimentação anteriormente a novembro/1987, não havendo que se falar, desse modo, em prorrogação de sua suposta natureza salarial ... Cuida-se, inicialmente, de aferir a natureza da verba auxílio-alimentação ... O entendimento deste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 140-34.2012.5.09.0003)
... Isso porque a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada, segundo posicionamento desta 5ª Turma, não é admitida, ainda que houvesse previsão normativa. A coexistência dos sistemas gera ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-58.2017.5.07.0016), 2018-12-10
... , ainda, que a reclamante não recebeu auxílio-alimentação anteriormente a novembro/1987, não havendo que se falar, desse modo, em prorrogação de sua suposta natureza salarial ... Cuida-se, inicialmente, de aferir a natureza da verba auxílio-alimentação ... O entendimento deste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-58.2017.5.07.0016), 2017-09-28
... , ainda, que a reclamante não recebeu auxílio-alimentação anteriormente a novembro/1987, não havendo que se falar, desse modo, em prorrogação de sua suposta natureza salarial ... Cuida-se, inicialmente, de aferir a natureza da verba auxílio-alimentação ... O entendimento deste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 651-06.2021.5.13.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E NATUREZA DO AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF....
... Cita, a inda, os artigos 613,II, e 614, ambos da CLT ... Defende, ainda, a impossibilidade de prorrogação de normas coletivas por prazo ... indeterminado, citando o art. 614, §3º, da CLT, pelo qual, o prazo máximo de vigência dos ... -
Remuneração
... 60, I, do TST). Cumprida a jornada noturna e se esta for prorrogada, as horas correspondentes à prorrogação também terão o adicional ... Adicional de insalubridade ... O adicional de insalubridade está disposto no art. 192 da CLT e é assegurada a ...
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Remuneração - Base legal
... 60, I, do TST). Cumprida a jornada noturna e se esta for prorrogada, as horas correspondentes à prorrogação também terão o adicional ... Adicional de insalubridade ... O adicional de insalubridade está disposto no art. 192 da CLT e é assegurada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1009-06.2016.5.05.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO HABITUAL DA VERBA ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO...
... dissídio coletivo ajuizado pela CONTEC (Órgão de Representação dos Trabalhadores) ... pleiteando a prorrogação das ... cláusulas de natureza social e sindical do acordo de 98/99, no TST, que indeferiu o ... pedido ... Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 15-47.2015.5.04.0861)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante adotou conduta processual que a insere na previsão do artigo 80 do CPC. VALE REFEIÇÃO E "CHEQUE RANCHO" - NATUREZA JURÍDICA
... empregado, que, sendo de seis horas ou menos, gera o direito ao intervalo de 15 minutos, ... salvo se houver prorrogação habitual da jornada de seis horas, nos termos do inciso IV da ... Súmula n. 437 do TST: ... ( ... ) ... No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001611-34.2015.5.06.0013), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... Trata-se de situação excepcional, uma vez que, nessa circunstância, se ultrapassa até mesmo a prorrogação das duas horas admitidas por lei (art. 59 da CLT) e em relação às quais o legislador constituinte apenas admitiu a extrapolação mediante ajuste ...