Proteção à maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067702320198060059), 12-04-2022
PJE 0006770-23.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para compelir o INSS a pagar as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, acrescidas de correção monetária
... INSS a pagar as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, acrescidas de correção monetária a contar do mês da competência de ...71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA
...PREVIDENCIÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . SALÁRIO . MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. . ...proteção" jurídica. Não sendo admissível considerar extinto\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001788-30.2012.5.06.0004), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se, in casu, de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado gravídico da empregada, impõe-se o reconhecimento da...
...Cuida-se, in casu , de prote ç ã o à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Restando provado o estado grav í dico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10081-03.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...
..., a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, -são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição-. 2. Em observância à Carta Magna, o legislador...
..., a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30199/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade...
...A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46213/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece...
...A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A ... - Extratos de Contratos. 08-07-1º Apostilamento ao Ct 79-2017 Acampi Associação Cristã de Amparo a Maternidade e Proteção a Infancia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-78.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
...É importante observar que tal previsão, aliada à proteção à maternidade e à infância (art. 6º, caput, da Constituição Federal) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/2008-0202-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos...
...Na ordem constitucional a finalidade da proteção" à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Da\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-45.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola os artigos 3º da CLT, 1º, 28 e 29 da Lei 4.886/65 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que o fato de a reclamante ser inscrita no CORE não implicava reconhecimento da prestação de serviço autônomo, pois a prova documental podia ser elidida pela testemunhal, sendo comprovado que o gerente da...
...Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº031/2022.CONVENENTE:Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Buíque(Maternidade Alcides Cursino).CNPJ/MF:11.476.660/0001-60.Objeto:prorrogação da vigência do convênio pelo período de 12 meses.Vigência:17/10/2023 a 16/10/2024.Data de assinatura:16/10/2023.SEI:2300000178.000255/2022-32 1º TERMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67140-45.2008.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Configurada a violação do art. 10, II, -b-, do ADCT e contrariedade à Súmula n.º 244, I, desta Corte, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. CONCEPÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016501220198250013), 05-10-2021
PJE 0001650-12.2019.8.25.0013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19
... face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo ...71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, conforme redação deste último, in verbis:. Art. 71. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10032-26.2019.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o entendimento de...
... que a garantia constitucional tem a finalidade, não apenas, da proteção objetiva da . maternidade, mas principalmente do nascituro. ... - DECRETO Nº 0-008, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção e Assistencia a Maternidade e a Infancia de Caraubas, Com Sede Na Cidade de Caraubas/rn, e Outras Entidades.
- Decreto de 07/04/1997 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARAUBAS, COM SEDE NA CIDADE DE CARAUBAS/RN, E OUTRAS ENTIDADES.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001825-69.2017.5.06.0008), 01-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional (art. 10, II, "b", ADCT) e é assegurado desde a concepção até cinco meses após o parto, nos termos artigo 10, II, alínea "b", do ADCT.Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. No caso sob exame, não há elementos para afirmar que a gestação teve início...
..., nos termos artigo 10, II, alínea "b", do ADCT.Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. No caso sob exame, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004195820198250074), 28-04-2020
PJE 0000419-58.2019.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FRANCIELE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa, na...
... face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ ...71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, conforme redação deste último, in verbis:. Art. 71. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012726520198060084), 05-10-2021
PJE 0001272-65.2019.8.06.0084 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSIMEIRE GOMES MARQUES contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da...
... meio do qual busca, perante o INSS, a concessão de salário-maternidade de segurada especial. Sem honorários.Em seu apelo, argumenta, em ...71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-60.2018.5.06.0145), 28-02-2019
ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional conferida à empregada gestante,...
...-se a vulnerabilidade do estado gravídico e a necessidade de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-10.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE-GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA GRAVIDEZ QUANDO DA DISPENSA DA RECLAMANTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, I, DO TST. 1. A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo certo...
...10, II, "b", do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo certo que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-46.2016.5.06.0004), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR EXPERIÊNCIA SEM RENOVAÇÃO. CONCEPÇÃO APÓS O TERMO FINAL. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao...
...proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. É pacífico também, no ...