Proteção à maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 05-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 10-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro
... 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020113-05.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O desconhecimento da gestação pela reclamante e a ausência de comunicação à empregadora não retiram da empregada o direito à estabilidade, importando apenas a existência da gravidez em momento anterior ao término do contrato de trabalho, presente que a norma constitucional visa substancialmente a proteção da maternidade e da subsistência do nascituro.
... , presente que a norma constitucional visa substancialmente a proteção da maternidade e da subsistência do nascituro ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA CONDIÇÕES DE APOSENTAR-SE E OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate, em juízo, de matéria versada em decisum...
... 194) ... A assistência social (proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, etc.) é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-43.2016.5.06.0007), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra 'b', do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a...
... , considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, tendo em vista tratar-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3158-74.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a...
... Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela da maternidade e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-05.2016.5.06.0002), 22-08-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim,
... proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-73.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O atual posicionamento desta Corte - endossado pela recente inserção do art. 391-A na CLT - é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do...
... proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro e do o da maternidade. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-03.2015.5.06.0007), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... -se a vulnerabilidade do estado gravídico e a necessidade de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, -b-, DO ADCT. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no art. 10, II, -b-, do...
... também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (arts. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da ... -
Acórdão Nº 0020332-82.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O desconhecimento da gestação pela reclamante e a ausência de comunicação à empregadora não retiram da empregada o direito à estabilidade, importando apenas a existência da gravidez em momento anterior ao término do contrato de trabalho, presente que a norma constitucional visa substancialmente a proteção da maternidade e da subsistência do nascituro.
... , presente que a norma constitucional visa substancialmente a proteção da maternidade e da subsistência do nascituro ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167740-87.2005.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à -estabilidade da gestante-, ante a constatação de possível contrariedade ao art. 10, II, -b-, do ADCT, e Súmula 244, I, do TST, deve ser determinado o processamento do recurso de revista....
... também toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (art. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 07 DE JULHO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Proteção e Assistencia a Maternidade e a Infancia Dr. João Moreira para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Santa Quiteria do Maranhão, Estado do Maranhão.
- DECRETO Nº 67664, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Resende, Com Sede em Resende, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 30/06/1997 ( seq-sf: 3 ). RESTABELECE OS TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DO INSTITUTO SEVERA ROMANA/RJ E DA ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MATINHOS/PR.
- DECRETO Nº 0-003, DE 30 DE JUNHO DE 1997. Decreto - Restabelece os Titulos de Utilidade Publica Federal do Instituto Severa Romana/rj e da Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Matinhos/pr.
- DECRETO Nº ., DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia, Com Sede Na Cidade de Alvorada do Sul/pr, e Outras Entidades.
- Decreto de 07/11/1995. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA, COM SEDE NA CIDADE DE ALVORADA DO SUL/PR, E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº 58740, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Aprova as Normas Tecnicas Especiais do Codigo Nacional de Saude, para Assistencia e Proteção a Maternidade, a Infancia e a Adolescencia.
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4991000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
DISSÍDIO COLETIVO - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O fato de a norma coletiva dispor de forma menos benéfica que a regra insculpida no artigo 10, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988 é capaz de justificar a sua exclusão do ajuste celebrado entre as partes. Com efeito, por se tratar de norma cogente...
... norma cogente e de caráter eminentemente social, que visa à proteção da maternidade e do nascituro, não há como se concluir pela validade de ... - DECRETO Nº 0-005, DE 26 DE MAIO DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Corbelia, Com Sede Na Cidade de Corbelia/pr, e Outras Entidades.
- DECRETO Nº ., DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Coronel Vivida, Com Sede Na Cidade de Coronel Vivida/ Pr, e Outras Entidades.
- Decreto de 26/02/1998. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CORONEL VIVIDA, COM SEDE NA CIDADE DE CORONEL VIVIDA/ PR, E OUTRAS ENTIDADES.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O artigo 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ...