Proteção à maternidade
- DECRETO Nº ., DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Coronel Vivida, Com Sede Na Cidade de Coronel Vivida/ Pr, e Outras Entidades.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-11.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O artigo 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... - DECRETO Nº 0-001, DE 31 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Associação de Proteção a Maternidade e a Infancia de Medianeira, Com Sede Na Cidade de Medianeira/pr, e Outras Entidades.
- Decreto de 31/03/1998 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MEDIANEIRA, COM SEDE NA CIDADE DE MEDIANEIRA/PR, E OUTRAS ENTIDADES.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA. SECRETARIA DE SAÚDE DE OLINDA EXTRATO DE CONTRATO Nº 131/2023 Processo Administrativo nº 002/2022- Chamamento Público nº 002/2022, formalização do Contrato de Gestão nº 131/2023 celebrado entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Saúde de Olinda, ora contratante, e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INF...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH EXTRATOS DOS ADITIVOS DE TERMOS DE CREDENCIAMENTOS 4º Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento Nº 013/2017 Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SURUBIM ; CNPJ: 11.754.025/0001- 05 Objeto: prorrogação do prazo contratual; Nova vigência: 01/10/2021 a 30/09/2022. Recife, 08/10/2021 EXTRATOS DE TERMOS DE CREDENCIAMEN...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... à estabilidade no emprego da gestante constitui medida de proteção à maternidade (art. 6° da Constituição Federal) e ao próprio ... - FUNDAÇÃO HEMOPE EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÉNIOS FEVEREIRO – TC 003/2024. Contratada: Unidade Mista Benvinda de Brito Galvão. CNPJ: 10.347.888/0001-47. Objeto: Repasse de Hemocomponentes. Vigência: 08/08/2023 a 07/08/2028. TC 004/2024. Contratada: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Brejinho. CNPJ: 11.417.649/0001-29. Objeto: Repasse de Hemocomponentes. Vigência: 08/...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-13.2017.5.06.0007), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... -se a vulnerabilidade do estado gravídico e a necessidade de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21094-60.2018.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso , o Tribunal Regional assentou ser "irrelevante o fato de a reclamada não ter sido cientificada da gravidez...
... do empregador, pois tem como finalidade também a proteção ao próprio nascituro" ... Como cediço, a estabilidade da ... que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, ... independentemente da comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-25.2015.5.06.0233), 16-03-2017
DEMISSÃO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, alçando a patamar de norma constitucional a proteção à maternidade. A garantia constitucional visa a preservação do emprego,...
... após o parto, alçando a patamar de norma constitucional a proteção à maternidade. A garantia constitucional visa a preservação do emprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-60.2017.5.06.0016), 24-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional conferida à empregada gestante, detentora de...
... -se a vulnerabilidade do estado gravídico e a necessidade de proteção à maternidade e ao nascituro. Desse modo, comprovada a rescisão indireta ... - SECRETARIA DE SAÚDE DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS- DGAJ EM, 21/05/2019 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/2017 CONCEDENTE: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSÁVEL CONCEDENTE: ANDRÉ LONGO DE ARAÚJO DE MELO CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE BUÍQUE – APAMI RESPON...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13338/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade...
... A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010088-84.2013.5.06.0023), 01-02-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124278220214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812427-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO EXPRESSO EIRELI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO
... à distância; b) efetuar o pagamento do benefício salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência ... de arcar com seu salário; b) a despeito de ter por objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, a Lei n.º 14.151/21 fora omissa em ... -
Acórdão Nº 0021125-43.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE, COM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A garantia constitucional prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República é assegurada a partir da confirmação da gravidez. A estabilidade decorre do fato da gravidez e advém da...
... A estabilidade decorre do fato da gravidez e advém da proteção à maternidade, relacionada com o direito à vida assegurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00056264620168060050), 28-04-2020
PJE 0005626-46.2016.8.06.0050 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10
... face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária e juros de mora na ... 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, conforme redação deste último, in verbis: ... Art. 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068997220168060143), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0006899-72.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MOTA DA SILVA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....
... condenar a autarquia previdenciária à conceder o salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, respeitada ... 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000298-88.2017.5.06.0103), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos artigos 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... a vulnerabilidade do seu estado gravídico e a necessidade de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-52.2015.5.06.0003), 08-03-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030365920178250074), 21-01-2020
PJE 0003036-59.2017.8.25.0074 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos...
... face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de ... 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, conforme redação deste último, in verbis: ... Art. 71 ...