proteção contratual na relação consumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... dos valores executados e pela relação de hipossuficiência no presente caso, razão ... efetiva e exclusivamente, a finalidade contratual de abertura de crédito, porquanto não se ... contrato não traduz relação de consumo subordinada aos ditames do Código de Defesa do ... diploma normativo já aponta que a proteção jurídica especial ali delineada se destina à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... ércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... desta Lei, contemplados no instrumento contratual a ser assinado pelas partes ... § 5º Observado ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ... , destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Decisao Nº 0141592-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ACIONISTA PROVADA. DIREITO À...
... Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da Ação e Adimplemento contratual tombada sob o n° 0141592-73.2007.8.05.0001, ... inaplicabilidade do CDC na hipótese de relação jurídica de natureza societária, afirmando que ... Anônimas não exclui o sistema de proteção tutelado pelo CDC ou, muito menos torna legitimo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM ... , sustentam a legalidade da rescisão contratual em razão da suposta fraude cometida pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ... c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado ou final, nos ... VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e ... II - As despesas com a conservação e proteção do solo e das águas inclusive obras de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de empregados registrados em outubro de ... Rescisão contratual ... Art. 10. Na hipótese de extinção do ... “Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou ... , lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ... de compra e venda antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra ... , ou as que contribuam para a redução do consumo" de água em unidades imobiliárias; VIII - presta\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... íveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a ... , como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego ... indiretamente, por meio de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... (VETADO). CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS Seção I Disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-67.2007.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis ... Estarão impedidos ... outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho de atividades ... e armazenamento, bem como para a proteção de privilégios industriais e para opeações ... serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados; c) DE MELHOR TÉCNICA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-84.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... 2º Integram o SNDC o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, os demais Órgãos ... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as ... - impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Em relação" aos métodos de procedimento, serão utilizados o método histórico e o m\xC3" ... o consumidor, e, como tal, nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza tal dedução automática 37 . ... Interessante afirmar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... no demonstrativo de evolução contratual. As datas são igualmente coincidentes. Ora, o ... , principalmente por tratar-se de relação de consumo, na qual as regras do Código de ... condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdãos nº 1059547-79.2022.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2023
... delimitou a obrigação contratual que pretendia controverter, não ... Mérito. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ ... Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, ... anual de reversão, da cota das contas de consumo" de combustíveis fósseis, das cotas de reintegra\xC3" ... d) responsabilidade dos signatários em relação ao atingimento dos objetivos e metas definidos, ... contratual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL- PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DESFAZIMENTO DE MATRÍCULA A PEDIDO DO ALUNO - VALOR CORRESPONDENTE ÀS AULAS NÃO FREQUENTADAS - REEMBOLSO PREVISTO CONTRATUALMENTE - RETENÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos da Lei nº 8.078/19
... 87, que, em Ao Declaratria de Resciso Contratual c/c Reparao de Danos movida em face de GRUPO ... de Servios Educacionais traduz relao de consumo, motivo pelo qual incidem, na espcie, as regras ... -
Acordao N° 1729036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c reparação por danos morais. Dívida civil inadimplida transformada em obrigação natural por força da prescrição. Perda de garantia jurídica de exigilidade. Situação que não impede a inclusão de dados do negócio inadimplido, ainda que prescrito o débito, em plataforma digital voltada à negociação de débitos. Serasa limpa nome. Ferramenta...
... 1. A nova realidade de proteção jurídica ao consumidor final, como sujeito rável das relações de ... consumo, impôs novas exigências de comportamento aos ... a lhes assegurar estabilidade na relação" econômica em que estão inseridos, envidar esfor\xC3"ços ... para proteger a relação contratual que ajusta com os consumidores; proteção essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... , previsto expressamente no instrumento contratual em apreço, conforme CLÁUSULA VIGÉSIMA ... concreto, há, indiscutivelmente, uma relação de consumo entre as partes, daí porque, para a ... estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... invalidez, e da nulidade da cláusula contratual que condiciona a realização de empréstimos à ... Mencionou caber esclarecer em relação à margem consignável que o "limite de crédito ... autos, em se tratando de relação de consumo, contrariará as normas que protegem o ... aquele especial tratamento de proteção em fundamento de inobservância da norma ...