proteção contratual na relação consumo
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Direitos da Personalidade
... ão prática , assim se manifesta com relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da ... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [ ... ] § 7° – Fun dado nos ... com a qual não mantêm vínculo contratual. A indenização pelos danos morais não é ... para configurar, ou não, um acidente de consumo, a impor a responsabilização direta do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040072-57.2015.8.19.0209 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA AOS TERMOS DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENTE. IMÓVEL COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA NOVEMBRO/2015, JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ... O Código de ... Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo ... , sendo abusiva qualquer cláusula contratual que lhe limite, pois estamos diante de um ... -
Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... social. Presentes os elementos da relação ... ógico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Con- ... 2) Proteção contratual ... ção nas relações de consumo ...
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Acórdão nº 1.0515.17.004958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- O Código de
... Para tanto, exige-se que haja relao de consumo, ainda que por equiparao, nos termos do art. 29 ... TAC E TEC. EXPRESSA PREVISO CONTRATUAL. COBRANA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0515.17.004958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- O Código de
... Para tanto, exige-se que haja relao de consumo, ainda que por equiparao, nos termos do art. 29 ... TAC E TEC. EXPRESSA PREVISO CONTRATUAL. COBRANA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - "TAXA DE ADESÃO" - "TAXA DE CORRETAGEM" - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
... o reestabelecimento do equilbrio contratual. Diante disso, a despeito da relevncia do ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - "TAXA DE ADESÃO" - "TAXA DE CORRETAGEM" - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da
... o reestabelecimento do equilbrio contratual. Diante disso, a despeito da relevncia do ... -
Processo nº 0072131-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... PRETENSÃO ... DECLARATÓRIA ... CONTRATUAL ... normativo do Código de Proteção" e Defesa do Consumidor, vez que\xC2" ... presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ...
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Processo nº 0032720-94.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... relação" de consumo existente entre as partes. 2.1)\xC2" ... lógico-normativo do Código de Proteção" e Defesa do Consumidor, sendo indisponível\xC2" ... a sua aplicação. 5) Proteção contratual do consumidor - O intérprete e ...
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Processo nº 0007599-78.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Presentes os elementos da relação" jurídica de consumo, a análise \xC2" ... ógico-normativo do Código de Proteção" e Defe- ... sa do Consumidor, sendo indispon\xC3" ... 2) Proteção contratual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018285-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA Nº 472 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO...
... Comarca, que nos autos da Ao de Reviso Contratual ajuizada em desfavor do BANCO WOLKSWAGEN S/A, ... Para tanto, exige-se que haja relao de consumo, ainda que por equiparao, nos termos do art. 29 ... -
Processo nº 0032305-23.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... CONTRATUAL ... PROTEÇÃO ... relação jurídica de consumo. ...
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Reflexões sobre o tratamento jurídico da obsolescência programada no Brasil: implicações ambientais e consumeristas
O presente artigo busca discutir a prática da obsolescência programada empreendida por agentes econômicos, a qual se converte em uma das características da sociedade de consumo contemporânea, porém com implicações indesejáveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo discutir, a partir das legislações ambientais e consumeristas, o enfrentamento jurídico do...
... en bRasil: implicaciones ambientales y de consumo ... Antônio Carlos Efing 1 ... Alexandre ... , e a devida adequação da garantia contratual à durabilidade dos produtos e serviços ... destacar os princípios que norteiam a proteção do meio ambiente: 7 ambiente ecologicamente ... Ambiental perpassa invariavelmente a relação" de consumo na perspectiva de consumidor, em funç\xC3" ... -
Processo nº 0023278-36.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, a análise das ... -normativo do Código de Proteção" e ... Defesa do Consumidor, sendo indispon\xC3" ... 3) Proteção contratual ...
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Acórdão Nº 0301290-41.2016.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... que evidentemente cria um desequilbrio contratual", cabendo reconhecer a "nulidade da abusiva ... (1) RELAO DE CONSUMO. AUSNCIA. INADEQUADA APLICAO DO CDC. AUTORA NO ...
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Processo nº 0202298-17.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, ... do Código de Proteção ... contratual ...
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Acórdão Nº 5001848-50.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... Em relação ao autor, contudo, a exigibilidade das verbas ... Impossibilidade de revisão contratual, validade do contrato firmados entre as partes em ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito ... objetivos da Lei 8.078/90 consiste na proteção do hipossuficiente em decorrência de sua ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... égico do marketing, inclusive em relação retroalimentadora 3 , afinal, é a forma mais ... Sociedade da Informação e proteção da pessoa. Revista da Associação Nacional do ... para além da dicotomia contratual e extracontratual. Dito de outro modo, o CDC ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não ... , ação coletiva de revisão contratual, ... em face da Caixa Econômica Federal e outras ... Com relação a este último, o pedido não foi conhecido, por ... 4. Não há, na hipótese, relação de consumo a dar ensejo à ... aplicação do Código de ...
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Processo nº 0027812-24.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato ... e jurídico. Sistema de proteção ao ... ção direta ou indireta, contratual ou ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Departamento de Gestão Contratual e Financeira; 4. Departamento de Operação do ... Departamento de Proteção Social Básica; 2. Departamento de Proteção ... ão, distribuição e comercialização, o consumo de alimentos saudáveis, a educação alimentar e ... as ações de gestão do SUAS e sua relação com os entes federativos e as entidades e ...
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Acórdão nº 1.0000.16.085149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
... durante o perodo da normalidade contratual, a mora dever ser afastada. Pugna, ao final, ... -
Acórdão nº 0544353-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DÉBITO NÃO ... PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL TRAZIDO AOS ... AUTOS PELO BANCO RÉU EM NOME DE ... NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ... SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA ...
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Acórdão nº 1.0112.15.006077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO SEGURADORA - REEMBOLSO DEVIDO - IMPOSIÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - AFASTAMENTO -DANO MORAL CONFIGURADO. É defeso ao segurador impor condição ao pagamento integral do prêmio, com base no instrumento contratual firmado entre as partes, uma vez que não cuidou de juntar aos autos o referido contrato. Quando o atraso no
... no h que se falar em inadimplemento contratual, mas em verdadeira falha na prestao do servio por ... que, em se tratando de relao de consumo, como in casu, imposta ou no a inverso do nus da ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO SEGURADORA - REEMBOLSO DEVIDO - IMPOSIÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - AFASTAMENTO -DANO MORAL CONFIGURADO. É defeso ao segurador impor condição ao pagamento integral do prêmio, com base no instrumento contratual firmado entre as partes, uma vez que não cuidou de juntar aos autos o referido contrato. Quando o atraso no
... no h que se falar em inadimplemento contratual, mas em verdadeira falha na prestao do servio por ... que, em se tratando de relao de consumo, como in casu, imposta ou no a inverso do nus da ...